Patentes desenvolvidas com IA poderão receber um tratamento específico na Lei de Propriedade Industrial caso uma proposta aprovada em comissão conclua sua tramitação no Congresso.
A incorporação da inteligência artificial aos processos de pesquisa transformou a forma como empresas e profissionais desenvolvem produtos, métodos industriais e outras soluções tecnológicas. Apesar desse avanço, a legislação brasileira ainda não apresenta critérios específicos para identificar o titular de uma patente quando sistemas automatizados exercem participação relevante. O Projeto de Lei 303/24 busca preencher essa lacuna ao relacionar os direitos sobre a invenção aos investimentos financeiros e técnicos necessários para sua criação.
Comissão define responsável por patentes com IA
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou uma proposta que estabelece novas regras para invenções obtidas com auxílio de inteligência artificial.
A deliberação alcança o Projeto de Lei 303/24 e outra proposição associada, reunidos em uma versão modificada durante a passagem pelas comissões temáticas.
Pelo modelo escolhido, a patente ficará vinculada à pessoa ou à empresa que financiou o trabalho e forneceu os recursos técnicos essenciais ao projeto.
O critério abrange os investimentos necessários para viabilizar a tecnologia, entre eles capacidade computacional, contratação de especialistas e aquisição de licenças para sistemas digitais.
Profissionais que tenham oferecido uma contribuição inventiva efetiva também poderão constar como coautores, conforme a participação registrada no desenvolvimento da solução tecnológica.
Inteligência artificial não poderá ser titular
A redação original permitia identificar o próprio sistema de inteligência artificial como inventor e titular da patente, possibilidade retirada durante a análise legislativa.
A exclusão ocorreu porque o exercício de direitos patrimoniais, inclusive aqueles relacionados ao licenciamento comercial, depende de uma pessoa física ou jurídica legalmente reconhecida.
Hoje, a Lei de Propriedade Industrial garante a patente ao autor da criação, mas não contempla máquinas ou sistemas automatizados entre os possíveis inventores.
Essa lacuna apareceu no caso Dabus, após o Instituto Nacional da Propriedade Industrial analisar pedidos que atribuíram duas criações diretamente a uma inteligência artificial.
Como a tramitação permanece aberta, o projeto ainda precisará superar outras etapas e receber aprovação da Câmara e do Senado antes de produzir efeitos legais.