O projeto de lei estabelece um regime especial de tributação para datacenters, que inclui a suspensão de tributos federais e a exigência de contrapartidas relacionadas à sustentabilidade e inovação.
O regime especial de tributação para datacenters no Brasil está em pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta visa suspender a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados.
Regras e contrapartidas do Redata
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) estabelece a suspensão de tributos federais, como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação, na aquisição de componentes eletrônicos e bens de tecnologia.
Este benefício aplica-se tanto a compras no mercado interno quanto a importações de itens sem similar nacional.
Para se qualificar ao Redata, as empresas devem cumprir requisitos de sustentabilidade, incluindo o uso de energia de fontes limpas ou renováveis e atender a padrões rigorosos de eficiência hídrica.
Além disso, é necessário investir 2% do valor dos bens incentivados em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Outra exigência é que as empresas disponibilizem ao mercado interno pelo menos 10% da capacidade instalada de processamento e armazenamento.
O não cumprimento dessas condições resultará no pagamento dos tributos suspensos, acrescidos de multas e juros.