A nova regulamentação do Ministério do Trabalho exige que o trabalho no comércio aos domingos e feriados seja regulamentado por convenção coletiva, visando fortalecer a negociação entre empregadores e trabalhadores e respeitar as legislações municipais.
Trabalho no comércio aos domingos terá novas regras a partir de 1º de julho. A regulamentação, do Ministério do Trabalho e Emprego, exige previsão em Convenção Coletiva de Trabalho para funcionamento nesses dias, exceto feiras livres.
Impacto da nova regulamentação no comércio
A nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego trouxe mudanças significativas para o setor de comércio, especialmente no que diz respeito ao trabalho aos domingos e feriados.
A partir de 1º de julho, será necessário que as atividades comerciais nesses dias estejam previstas em uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), exceto as feiras livres.
Essa alteração visa garantir que as condições de trabalho sejam negociadas de forma coletiva, envolvendo sindicatos patronais e de trabalhadores.
A medida foi motivada por queixas de entidades sindicais que apontavam desrespeito à legislação vigente, que assegura o direito dos trabalhadores de negociar as condições de trabalho nesses dias.
O impacto no setor comercial é significativo, pois a nova regra substitui a norma anterior, que permitia o trabalho aos domingos e feriados por meio de simples acordo entre patrões e empregados.
Agora, a exigência de convenções coletivas pode trazer mais segurança jurídica para os trabalhadores, mas também gera insatisfação entre empregadores que veem a medida como um retrocesso.
Além disso, a regulamentação obriga os patrões a respeitarem as legislações municipais sobre o tema, o que não era necessário anteriormente. Isso pode resultar em variações regionais nas condições de trabalho, dependendo das negociações locais.
O fortalecimento da negociação coletiva é apontado como um dos objetivos principais da Portaria nº 3.665, publicada em 13 de novembro de 2023, que busca equilibrar os interesses dos trabalhadores e empregadores no setor de comércio.