O Tribunal Internacional de Justiça reafirma as obrigações legais dos estados em relação à mudança climática, rejeitando o argumento de lex specialis e enfatizando a relevância do Acordo de Paris e dos direitos humanos, enquanto cortes internacionais desempenham um papel crescente na crise climática.
A mudança climática foi classificada como uma ameaça existencial de proporções planetárias pela principal corte judicial mundial. A decisão histórica destaca a urgência de ações governamentais para mitigar os efeitos e proteger as populações vulneráveis.
Obrigações legais dos estados frente à mudança climática
Os estados têm obrigações legais claras em relação à mudança climática, conforme determinado pelo Tribunal Internacional de Justiça (TIJ).
A corte analisou um vasto conjunto de leis internacionais, incluindo a Carta das Nações Unidas e tratados ambientais, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris.
Essas obrigações envolvem a redução de emissões de gases de efeito estufa, a prevenção de danos ambientais e a colaboração para proteger populações vulneráveis.
O tribunal destacou que essas responsabilidades abrangem todas as atividades que resultam em emissões, desde o uso de combustíveis fósseis até a extração, subsídios e supervisão regulatória.
A decisão do TIJ representa um marco na responsabilização dos estados por suas contribuições às mudanças climáticas, reforçando a necessidade de ações concretas e coordenadas para enfrentar essa crise global.
Rejeição do argumento de lex specialis
O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) rejeitou o argumento de lex specialis apresentado por muitos estados desenvolvidos.
Este argumento sugeria que os tratados específicos sobre mudança climática deveriam ser considerados como as principais ou únicas fontes de lei para determinar as obrigações dos estados em relação à mudança climática.
Os grandes poluidores frequentemente invocam esse argumento para alegar que os acordos climáticos os protegem de serem responsabilizados pelos danos climáticos. No entanto, a corte enfatizou que as obrigações dos estados não se limitam a esses tratados específicos.
Em vez disso, incluem o cumprimento de uma gama mais ampla de leis internacionais que exigem a redução de emissões e a proteção do meio ambiente.
Essa rejeição do lex specialis pelo TIJ reforça a ideia de que a responsabilidade dos estados vai além dos acordos climáticos, abrangendo um compromisso mais amplo com a legislação internacional para enfrentar a crise climática.
Cortes internacionais e seus papéis crescentes
O papel das cortes internacionais na abordagem da mudança climática tem crescido significativamente nos últimos anos.
O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), juntamente com outros tribunais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), está sendo cada vez mais solicitado a esclarecer as obrigações dos estados em relação à crise climática.
Em 2024, o TIDM, um tribunal da ONU especializado em direito marítimo, declarou que as emissões de carbono podem ser consideradas poluentes marinhos, exigindo que os países tomem medidas para prevenir, reduzir e controlar a poluição marinha de emissões de gases de efeito estufa antropogênicas.
Enquanto isso, a CIDH afirmou que tanto estados quanto corporações têm obrigações vinculantes para tratar a crise climática como uma emergência de direitos humanos.
Essas decisões destacam que as responsabilidades climáticas não se limitam aos acordos como o Acordo de Paris, mas são parte de um compromisso mais amplo com o direito internacional.
Embora as opiniões das cortes internacionais não sejam vinculativas, elas possuem um peso legal significativo e autoridade moral, moldando o futuro da litigação climática e influenciando processos políticos internacionais e domésticos.