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Legislação e Normas Industriais
Fazenda busca aprovação de 16 propostas legislativas no Congresso
Propostas legislativas são essenciais para agenda do Ministério da Fazenda em 2025.
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Legislação e Normas Industriais
Ministros do TCU analisarão recurso sobre preços da Petrobras
Preços Petrobras: TCU avaliará recurso da companhia sobre política de preços de combustíveis.
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Legislação e Normas Industriais
STF inicia Ano Judiciário com foco em casos tributários e trabalhistas
STF Ano Judiciário começa com julgamentos importantes em áreas tributária e trabalhista.
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Legislação e Normas Industriais
Conheça os novos presidentes da Câmara e do Senado
Conheça os novos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, eleitos com votações expressivas.
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Legislação e Normas Industriais
Decisão do STJ traz segurança sobre dívidas tributárias
Dívidas tributárias não serão responsabilidade de arrematantes, segundo decisão do STJ, trazendo segurança jurídica.
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Legislação e Normas Industriais
Nova legislação impulsiona bioeconomia no Amazonas
Bioeconomia no Amazonas é impulsionada por nova legislação liderada pela Sedecti.
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Legislação e Normas Industriais
Crédito de ICMS é excluído do IRPJ e CSLL, decide TRF-6
Crédito de ICMS não integra IRPJ e CSLL, segundo TRF-6.
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Legislação e Normas Industriais
Cade esclarece sobre critérios de notificação de fusões
Notificação de fusão ao Cade não terá mudanças nos critérios, reforça autarquia vinculada ao MJSP.
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Legislação e Normas Industriais
Atualização nas regras de notificação obrigatória de fusões pode mudar
Notificação obrigatória de fusões pode mudar com atualização dos limites de receita pelo CADE.
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Legislação e Normas Industriais
ANPD não aplicou multas por violação à LGPD em 2024
Multas LGPD não foram aplicadas em 2024, segundo levantamento.
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