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Legislação e Normas Industriais
Projeto limita cobrança de dívida trabalhista contra empresas fora do processo
A cobrança de dívida trabalhista poderá alcançar outra empresa quando houver grupo econômico, sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica…
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova incentivo fiscal para contratação de desempregados há mais de um ano
A contratação de desempregados será acompanhada por exigências que incluem manutenção do vínculo por um ano e restrições para empresas…
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova mudança em prazo de credores na recuperação judicial
O projeto modifica pontos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas e altera procedimentos adotados quando os credores apresentam…
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Legislação e Normas Industriais
Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada para 40 horas
Mudança constitucional amplia o descanso semanal, preserva salários e cria uma transição que exigirá ajustes de empresas, sindicatos e setores…
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Legislação e Normas Industriais
MP cria novas regras para bloquear chamadas abusivas e fraudes telefônicas
As chamadas abusivas poderão resultar em suspensão de 15 dias para usuários que ultrapassarem os limites definidos pela nova regra…
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Legislação e Normas Industriais
Projeto prevê reforço da rede elétrica em propriedades rurais
O reforço da rede elétrica no campo pode ganhar novas regras para atender propriedades que ampliaram o uso de máquinas,…
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Legislação e Normas Industriais
Projeto propõe regras para anúncios de emprego online para combater tráfico de pessoas
Anúncios de emprego publicados em grandes plataformas digitais poderão passar por critérios mais rígidos de verificação para permanecerem disponíveis aos…
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Legislação e Normas Industriais
Projeto cria regras para apreensão e perda de bens em infrações agropecuárias
Bens relacionados a infrações agropecuárias poderão ser incorporados pela União, destinados a órgãos públicos, enviados a leilão ou destruídos após…
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Legislação e Normas Industriais
ANM muda parâmetro de cobrança da CFEM em casos de industrialização
A cobrança da CFEM poderá ter impacto direto sobre valores discutidos em processos antigos e sobre os repasses destinados a…
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Legislação e Normas Industriais
Projeto cria crime de terrorismo rural com pena de até 30 anos
O debate sobre terrorismo rural ganhou uma nova frente no Congresso com um projeto que cria punições específicas para sabotagem…
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