Câmara aprova boas práticas de fabricação para registro de medicamentos
A Comissão de Saúde aprovou a exigência de boas práticas de fabricação para registro de medicamentos, com o objetivo de reforçar o controle sanitário, unificar critérios de qualidade e aumentar a segurança, facilitando a entrada de novos produtos no Brasil.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige certificação em Boas Práticas de Fabricação para o registro de medicamentos no Brasil. A medida visa unificar critérios de registro e reforçar o controle sanitário.
Próximos passos para a proposta
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Saúde aprovou um projeto que redefine as regras para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos no Brasil.
Pela proposta, nenhum produto, nacional ou importado, poderá obter autorização para comercialização sem apresentar certificação de Boas Práticas de Fabricação (BPF), conforme as normas estabelecidas pela vigilância sanitária.
A mudança corrige brechas existentes na legislação atual, que impõe essa exigência apenas a fabricantes estrangeiros e condiciona o registro à prévia aprovação do medicamento no país de origem.
Com a revogação desses pontos, o processo passa a adotar um único critério técnico de qualidade, focado exclusivamente na conformidade das etapas de produção.
A unificação das regras, segundo defensores do texto, aproxima o Brasil de práticas adotadas internacionalmente e fortalece a segurança sanitária, garantindo que todos os medicamentos atendam aos mesmos padrões independentemente do local onde foram produzidos.
A proposta, oriunda do Senado e identificada como Projeto de Lei 2142/25, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, poderá ir diretamente à sanção caso receba parecer favorável.
