Nova lei torna opcional o credenciamento de armazéns agropecuários
Credenciamento de armazéns agropecuários ganha novas regras com lei que torna opcional a adesão ao sistema público de certificação.
A nova legislação, Lei 15.429/26, permite que armazéns agropecuários optem por aderir ao Sistema Público de Certificação Agropecuária, favorecendo a concorrência com certificadoras privadas. A proposta, originada do Projeto de Lei 9999/18, foi aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Impactos da nova legislação sobre o setor agropecuário
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a recente Lei 15.429/26 introduziu mudanças significativas no setor agropecuário, ao tornar opcional o credenciamento de armazéns no Sistema Público de Certificação Agropecuária.
Essa medida abre espaço para que certificadoras privadas atuem no mercado, promovendo maior concorrência e potencialmente melhorando a qualidade dos serviços prestados.
Anteriormente, todos os armazéns eram obrigados a aderir ao sistema estatal, o que gerava críticas sobre a falta de flexibilidade e o excesso de regulamentação.
Com a nova legislação, os armazéns têm a liberdade de escolher se desejam ou não se credenciar, o que pode resultar em uma redução de custos operacionais e maior autonomia para os gestores.
Especialistas do setor acreditam que a concorrência entre certificadoras privadas e o sistema público poderá estimular inovações e melhorias nos processos de certificação.
Além disso, a medida pode atrair novos investimentos para o setor, uma vez que empresas privadas podem oferecer soluções mais customizadas e eficientes para as necessidades específicas de cada armazém.
Por outro lado, há preocupações sobre a manutenção dos padrões de qualidade e segurança, uma vez que a adesão ao sistema público era vista como uma garantia de conformidade com normas rigorosas.
No entanto, a legislação prevê mecanismos de fiscalização para assegurar que os armazéns, mesmo que optem por certificadoras privadas, mantenham altos padrões de operação.
