Projeto obriga empresas a comunicar possíveis crimes em até 24 horas
Estabelecimentos poderão ser obrigados a comunicar possíveis crimes às autoridades em até um dia, caso ocorrências envolvam empregados, representantes ou equipes de segurança.
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende ampliar a responsabilidade de empresas diante de episódios de violência, discriminação e outras possíveis infrações penais ocorridas em seus espaços. Além de prever comunicação às autoridades, o texto estabelece medidas relacionadas a trabalhadores possivelmente envolvidos e cria sanções administrativas para quem deixar de cumprir as novas obrigações.
Empresas terão prazo para acionar a polícia
Segundo a Agência Câmara de Notícias, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços deverão informar às autoridades policiais, dentro de 24 horas, ocorrências com sinais de possível infração penal registradas em suas dependências.
A medida consta de uma versão modificada do Projeto de Lei 4205/21, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
A obrigação abrange episódios relacionados a funcionários, representantes das empresas e profissionais responsáveis pela segurança dos locais, o que amplia a responsabilidade sobre ocorrências vinculadas à própria operação.
A proposta alcança casos de violência física, danos de natureza psicológica e práticas discriminatórias enquadradas na legislação brasileira contra o racismo.
Caso existam elementos que apontem participação de empregados, esses profissionais deverão deixar temporariamente funções que envolvam contato com o público, sem qualquer redução salarial durante o período.
Quando a pessoa envolvida trabalhar por meio de empresa terceirizada, a contratante deverá comunicar a prestadora para que providencie sua substituição.
O texto também cria consequências administrativas para estabelecimentos que não adotarem as medidas previstas, com possibilidade de advertência ou aplicação de multas entre R$ 2 mil e R$ 100 mil.
A dimensão da punição reforça a tentativa de transferir parte da resposta institucional para empresas que testemunhem ou abriguem ocorrências dessa natureza.
Denúncias reforçam debate sobre proteção
A proposta avança em um contexto no qual ambientes comerciais aparecem com frequência entre os locais associados a violações de direitos humanos.
Em 2025, o Disque 100 recebeu 8.024 denúncias relacionadas a episódios registrados nesses estabelecimentos, dado utilizado para dimensionar a necessidade de respostas mais rápidas diante de situações potencialmente criminosas.
A mudança aprovada pela comissão altera pontos da redação original do projeto, com ajustes destinados a tornar as obrigações juridicamente aplicáveis dentro das relações empresariais e trabalhistas.
O objetivo permanece concentrado em reduzir situações de violência e discriminação, mas com responsabilidades mais detalhadas para empresas e prestadores de serviços.
O projeto ainda precisa superar outras etapas antes de qualquer mudança prática nas obrigações dos estabelecimentos, já que seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois desse percurso, a proposta ainda dependerá de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado para poder chegar à etapa de sanção.
