Comissão aprova renegociação de débitos de pequenos empreendedores
O Projeto de Lei Complementar 21/25 permite a renegociação de débitos federais para microempresas do setor de eventos, corrigindo falhas do Programa de Recuperação Setorial (Perse) e oferecendo um parcelamento especial para facilitar a regularização das dívidas.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/25, que cria um programa de parcelamento especial para débitos federais de microempresas e MEIs do setor de eventos.
Alcance e impacto da medida
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/25, aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, visa corrigir falhas identificadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Segundo o relator, deputado Luiz Gastão, o Perse não atendeu de forma eficaz as empresas do Simples Nacional, como pequenos bares e restaurantes, que foram duramente atingidos pela crise econômica.
Embora os benefícios tributários propostos sejam mais modestos comparados ao Perse, já que não eliminam tributos, mas os reduzem e parcelam, o alcance da medida é significativo.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta abrange empresas do setor de eventos que estavam em atividade em 18 de março de 2022, incluindo hotéis, operadores turísticos, restaurantes e casas de festa.
O projeto estabelece que 5% do valor total da dívida seja pago à vista, com a possibilidade de parcelamento do restante, aplicando-se descontos.
Essa iniciativa busca proporcionar alívio financeiro para microempresas e MEIs, garantindo que possam se recuperar e continuar operando em um cenário econômico desafiador.
