Justiça valida regra da Anvisa para alimentos com alto teor de açúcar, sal e gordura
A Justiça validou a resolução da Anvisa que regula a publicidade de alimentos com alto teor de açúcar, sal e gordura, enfatizando a importância do direito à saúde e à informação, fundamentada em critérios científicos e na participação social.
A regra da Anvisa que regulamenta a propaganda de alimentos com alto teor de açúcar, sal e gordura foi confirmada pela Justiça. A decisão da 11ª Turma do TRF1 rejeitou a ação movida por entidade empresarial contra a resolução RDC 24/2010, assegurando sua validade.
Direito à saúde e à informação
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a regulamentação da propaganda de alimentos com alto teor de açúcar, sal e gordura é essencial para reduzir o consumo desses produtos e, consequentemente, a incidência de doenças relacionadas ao seu consumo excessivo.
A medida visa fornecer informações claras e compreensíveis ao consumidor, garantindo seu direito à saúde e à informação adequada.
Segundo a AGU, a resolução da Anvisa tem como objetivo permitir escolhas alimentares mais informadas, alertando sobre os riscos à saúde associados ao consumo de produtos ultraprocessados e processados.
A norma busca coibir práticas publicitárias que induzam a padrões de consumo não saudáveis, especialmente entre o público infantil.
A decisão judicial reafirma o poder regulamentar da Anvisa e sua missão de promover a saúde pública por meio de ações preventivas.
Sobre a resolução
A resolução RDC 24/2010 da Anvisa foi desenvolvida ao longo de anos, com significativa participação social.
O processo incluiu reuniões técnicas, consultas e audiências públicas, envolvendo entidades como o Ministério Público Federal, Sociedade Brasileira de Pediatria e Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos.
Para estabelecer os parâmetros da resolução, a Anvisa utilizou critérios científicos, considerando normas de agências internacionais como a Food Standards Agency do Reino Unido e recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).
O objetivo da resolução é regulamentar a propaganda de alimentos com alto teor de açúcar, sal e gordura, promovendo a saúde pública e assegurando que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre os riscos associados ao consumo desses produtos.
A norma procura proteger especialmente o público infantil de práticas publicitárias que possam induzir a escolhas alimentares prejudiciais.
Fonte: Agência Gov.
