Comissão aprova projeto de fiscalização sanitária orientadora

O projeto de lei visa priorizar a fiscalização sanitária orientadora, com o objetivo de simplificar a burocracia e atualizar as normas estabelecidas na Lei da Liberdade Econômica.

Fiscalização sanitária orientadora ganha destaque após a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovar um projeto de lei que prioriza a orientação e a fiscalização preventiva antes da aplicação de penalidades. O objetivo é garantir que os estabelecimentos sejam devidamente orientados sobre adequações sanitárias antes de qualquer sanção.

Mudanças na Lei da Liberdade Econômica

O projeto de lei aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços introduz significativas mudanças na Lei da Liberdade Econômica.

Originalmente, a proposta visava incluir atividades de médio risco na legislação, dispensando-as de vistorias prévias. No entanto, o relator, deputado Vitor Lippi, ampliou o alcance do projeto ao adicionar novas diretrizes.

Essas diretrizes buscam simplificar o processo de vigilância sanitária, reduzindo a burocracia envolvida na obtenção de licenças e autorizações.

A ideia é que, ao diminuir as exigências duplicadas e acelerar a concessão de licenças, o ambiente de negócios se torne mais favorável ao empreendedorismo.

Além disso, o projeto determina que a classificação das atividades de médio risco será definida por ato do governo, enquanto a Anvisa terá a responsabilidade de atualizar os requisitos para identificar e classificar o grau de risco sanitário.

Essa atualização é crucial para garantir que as normas acompanhem as mudanças no cenário econômico e tecnológico.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o substitutivo aprovado também estabelece que, em caso de conflito entre normas, a classificação de risco sanitário da Anvisa prevalecerá, assegurando uma aplicação uniforme e coerente das regras de vigilância sanitária em todo o país.