A Comissão de Comunicação aprovou novas regras que visam proteger os agrodados, assegurando a portabilidade, segurança e controle dos produtores sobre suas informações pessoais.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece regras para a proteção de agrodados, garantindo que o produtor agrícola seja o proprietário das informações coletadas por fornecedores de tecnologias agrícolas (FTAs). A medida visa assegurar a segurança dos dados no setor agropecuário.
Uso e compartilhamento de agrodados
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta aprovada pela Comissão de Comunicação determina que os fornecedores de tecnologia agrícola (FTAs) devem especificar claramente, em contrato, os usos pretendidos para os agrodados.
Isso inclui a possibilidade de compartilhamento com outras empresas e organizações, sejam elas privadas ou públicas.
A medida visa garantir que os produtores estejam cientes e concordem com o uso de suas informações, evitando surpresas indesejadas.
Para que os fornecedores de tecnologia agrícola possam utilizar ou compartilhar os dados, é necessário obter a permissão explícita do produtor.
Caso contrário, os fornecedores podem ser responsabilizados por danos morais, materiais ou econômicos decorrentes de usos não autorizados dos dados.
Essa exigência busca proteger os interesses dos produtores e assegurar que suas informações sejam tratadas com a devida responsabilidade.
Além disso, os produtores têm o direito de interromper ou proibir o acesso e uso de seus dados a qualquer momento, bastando uma comunicação simples.
No entanto, deve-se respeitar um aviso prévio de 30 dias, permitindo que ambas as partes se ajustem às novas condições.
Essa flexibilidade é crucial para que os produtores mantenham o controle sobre suas informações e possam agir rapidamente em caso de preocupações com a segurança ou uso indevido de seus dados.
Para virar lei, o projeto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de precisar da aprovação do Senado e da Câmara.
