Projeto exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão
O Projeto de Lei 1219/25 visa aumentar a transparência e segurança nas transações com cartões ao incluir o nome fantasia e CNPJ nas faturas, o que ajudará a prevenir fraudes e erros.
O Projeto de Lei 1219/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que extratos e faturas de cartões de crédito e débito incluam o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada. A iniciativa visa aumentar a transparência e segurança nas transações, conforme argumenta o deputado Beto Richa (PSDB-PR).
Transparência e segurança das transações
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o impacto na transparência e segurança das transações é um dos principais objetivos do Projeto de Lei 1219/25.
O deputado Beto Richa destaca que a inclusão do nome fantasia e CNPJ nas faturas de cartão de crédito e débito permitirá aos consumidores identificar facilmente o estabelecimento onde a compra foi realizada.
Isso reduz a possibilidade de erros e fraudes, proporcionando uma maior confiança nas transações financeiras.
Com informações claras e acessíveis, os consumidores poderão verificar a autenticidade das operações e contestar cobranças que não reconhecem.
Essa medida visa dificultar a ação de golpistas, que se aproveitam da falta de clareza nas descrições atuais para aplicar fraudes.
Além disso, a proposta considera prática irregular qualquer tentativa de impedir ou dificultar o acesso do consumidor a dados que comprovem as transações.
Isso reforça o direito à informação e proteção do consumidor, alinhando-se a normas do Banco Central e fortalecendo a segurança nas operações financeiras.
