Projeto proíbe postos de cobrar preços diferentes no Pix e em dinheiro
Projeto impede postos de combustíveis de cobrar preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou Pix e prevê multas, devolução em dobro e suspensão por reincidência.
O uso crescente do Pix ampliou as opções disponíveis aos consumidores, mas também abriu espaço para políticas comerciais que estabelecem valores diferentes para cada meio de pagamento. O Projeto de Lei 1071/26 busca limitar essa prática nos postos de combustíveis e reforçar critérios de transparência durante o abastecimento.
Punições previstas para descumprimento
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 1071/26 estabelece penalidades para postos de combustíveis que cobrarem valores diferentes conforme o pagamento seja feito em dinheiro ou por Pix.
As sanções previstas seguem os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e procuram impedir práticas comerciais consideradas abusivas nas relações de abastecimento.
Entre as medidas possíveis está a aplicação de multa administrativa, criada para desestimular cobranças irregulares e reforçar o cumprimento das regras previstas.
Os estabelecimentos também poderão ter de devolver em dobro o valor cobrado indevidamente, como forma de reparar o prejuízo causado ao consumidor.
Nos casos de reincidência, o projeto autoriza a suspensão das atividades do posto, o que demonstra maior rigor diante da repetição da conduta.
A responsabilidade pela cobrança recairá sobre o estabelecimento revendedor, mesmo quando a empresa alegar que a diferença decorre de uma política comercial interna.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor, que deverão apurar denúncias e verificar o respeito às normas propostas.
Essas instituições também deverão assegurar maior transparência nas cobranças e impedir que consumidores recebam tratamentos diferentes apenas pela forma de pagamento escolhida.
