Comissão aprova regra sobre uso de dados por inteligência artificial
O tratamento de dados por inteligência artificial pode ganhar novas salvaguardas no Brasil, com regras voltadas à transparência e à proteção das informações utilizadas pelos sistemas.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou uma nova versão de um projeto voltado à proteção de dados em sistemas de inteligência artificial. O texto deixa de exigir auditorias preventivas obrigatórias e passa a concentrar a mudança no Marco Civil da Internet, após o relator considerar que regras específicas sobre algoritmos poderiam tornar a legislação mais cara e complexa.
Projeto amplia proteção de dados usados por sistemas de IA
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou uma proposta que estende regras de proteção e tratamento de dados aos conteúdos utilizados por sistemas de inteligência artificial.
O texto aprovado modifica o Marco Civil da Internet e incorpora uma abordagem diferente daquela prevista na versão original do Projeto de Lei 6706/25.
A proposta inicial pretendia alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para exigir auditorias preventivas em sistemas utilizados em decisões consideradas de alto impacto social.
A intenção era criar mecanismos capazes de identificar vieses discriminatórios antes que decisões automatizadas produzissem consequências negativas para indivíduos ou grupos afetados.
Durante a análise, porém, o relator Duda Ramos apresentou um substitutivo que retirou essa obrigação e concentrou a mudança no tratamento dos dados utilizados pelas ferramentas de IA.
Com essa alteração, o projeto procura reforçar a proteção das informações sem acrescentar uma estrutura administrativa específica para auditorias periódicas de algoritmos.
Relator cita custos e riscos para pequenos provedores
Ao defender a mudança, Duda Ramos argumentou que uma exigência ampla de auditorias poderia elevar despesas operacionais e comprometer a permanência de pequenos e médios provedores no mercado.
Na avaliação apresentada pelo parlamentar, custos adicionais poderiam reduzir competitividade, dificultar investimentos e produzir efeitos sobre empregos e renda em empresas com menor capacidade financeira.
O relator também sustentou que inserir obrigações muito específicas sobre algoritmos dentro da LGPD poderia tornar a legislação mais complexa e menos clara sobre seu objetivo principal.
A nova versão tenta preservar a proteção de dados sem criar regras que, na visão do relator, poderiam aumentar barreiras para inovação e desenvolvimento da inteligência artificial no país.
O projeto ainda seguirá para outras etapas de análise na Câmara, inclusive pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por avaliar aspectos jurídicos e constitucionais.
