MEI terá limite de faturamento maior e anistia de débitos
Projeto aprovado por unanimidade aumenta gradualmente limite de faturamento do MEI, permite dois empregados por negócio e cria anistia para débitos acumulados até outubro de 2026
O Senado aprovou por 78 votos a zero uma reformulação relevante das regras destinadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com aumento do limite de receita e cancelamento de dívidas antigas. Como a Câmara dos Deputados já havia aprovado o mesmo texto, a proposta agora seguirá para análise presidencial antes que as mudanças possam entrar em vigor.
Novo teto amplia espaço para pequenos negócios
A principal alteração econômica aparece no limite de faturamento anual, hoje estabelecido em R$ 80 mil, que passará para R$ 110 mil durante 2027.
A partir de 2028, o teto alcançará R$ 140 mil, o que permitirá que negócios com receitas maiores permaneçam enquadrados como microempreendedores individuais por mais tempo.
A mudança reduz o risco de desenquadramento para empreendedores que aumentam as vendas sem necessariamente alcançarem estrutura suficiente para assumir imediatamente outro regime empresarial.
Para pequenos negócios em expansão, esse intervalo maior pode oferecer mais tempo para organizar custos, contratação de pessoal e obrigações relacionadas ao crescimento da atividade.
O projeto também modifica a capacidade de contratação, pois cada MEI poderá manter até dois funcionários dentro das condições salariais estabelecidas pela nova legislação.
Cada empregado deverá receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso definido para sua categoria profissional, o que cria um limite específico para utilização dessa ampliação.
Anistia alcança débitos ainda não inscritos
Outra mudança relevante está no cancelamento integral das dívidas contraídas pelos microempreendedores até 13 de outubro de 2026, medida que pode devolver regularidade fiscal a negócios inadimplentes.
O alcance da anistia não ficará restrito aos valores já inscritos na dívida ativa, pois também incluirá débitos que ainda estejam em tramitação administrativa.
A inclusão dessas obrigações amplia significativamente o universo potencialmente beneficiado, sobretudo entre empreendedores cujas pendências ainda não chegaram à etapa formal de cobrança pela União.
Ao eliminar passivos anteriores, a medida pode facilitar a continuidade de atividades que enfrentaram dificuldades financeiras sem retirar do regime empresas que mantêm potencial de operação.
O custo dessa política será relevante para as contas públicas, porque apenas a ampliação do teto de faturamento possui impacto estimado em R$ 1,57 bilhão durante 2027.
A anistia das dívidas acrescenta aproximadamente R$ 3 bilhões de impacto fiscal ao longo de três anos, enquanto débitos ainda não inscritos podem elevar essa conta em até R$ 2 bilhões adicionais.
Esses valores colocam a ampliação do MEI e a regularização dos inadimplentes dentro de uma discussão mais ampla sobre estímulos aos pequenos negócios e renúncia de receitas públicas.
Outra iniciativa mencionada pelo governo, que prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos empreendimentos, permanece fora do texto aprovado pelo Senado.
A proposta deverá seguir separadamente ao Congresso depois das eleições, portanto não integra as mudanças que agora avançam para decisão presidencial.
