Corte dos EUA analisa tarifas de Trump ligadas ao trabalho forçado
A controvérsia sobre trabalho forçado também envolve a escolha da base jurídica utilizada pelo governo para estabelecer novas barreiras às importações estadunidenses.
A Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos examina se o governo de Donald Trump possuía base legal suficiente para impor novas tarifas globais sob a justificativa de combater produtos associados ao trabalho forçado. A disputa envolve importações de 60 parceiros comerciais, entre eles Brasil, China e União Europeia, e pode alterar novamente a política tarifária estadunidense após uma decisão recente da Suprema Corte.
Justiça questiona base usada para impor as tarifas
O centro do processo está na extensão dos poderes presidenciais para aplicar tarifas entre 10% e 12,5% com fundamento em práticas comerciais consideradas injustas ou irrazoáveis.
Quatro pequenas empresas e 25 estados governados por democratas sustentam que a administração utilizou uma autorização excessivamente ampla para adotar medidas que alcançam dezenas de parceiros comerciais.
Os autores também afirmam que a investigação apresentada pelo governo não detalhou de forma suficiente como o trabalho forçado afetaria especificamente o comércio com cada país submetido às novas alíquotas.
Para esse grupo, uma justificativa genérica sobre irregularidades nas cadeias internacionais não atenderia aos requisitos legais necessários para sustentar tarifas dessa abrangência.
A defesa federal argumenta que houve apuração sobre mercadorias produzidas com trabalho forçado no comércio internacional e que a legislação não exige uma demonstração absoluta dos prejuízos antes da adoção das tarifas.
Essa interpretação permite ao governo sustentar que a autoridade comercial disponível alcança situações nas quais determinadas práticas estrangeiras representam risco ou ônus para os interesses estadunidenses.
Durante a análise, os juízes concentraram parte dos questionamentos no nível de fundamentação exigido antes que o Executivo possa recorrer a esse tipo de instrumento comercial.
A corte também avalia se normas especificamente voltadas ao combate do trabalho forçado deveriam ter sido utilizadas no lugar de dispositivos mais amplos sobre práticas comerciais.
Processo pode anular tarifas ou exigir nova investigação
As empresas e os estados envolvidos nas ações pedem a retirada integral das tarifas, sob o argumento de que a administração excedeu os limites definidos para a autoridade presidencial.
A corte, porém, também possui a alternativa de manter parte da estrutura jurídica e exigir que o governo complemente a investigação com explicações mais específicas.
Essa possibilidade permitiria uma decisão mais restrita, na qual o problema não estaria necessariamente na existência de medidas comerciais contra o trabalho forçado, mas na fundamentação usada para justificá-las.
Nesse cenário, a administração teria de apresentar uma análise mais detalhada antes de preservar ou restabelecer parte das tarifas contestadas.
O caso também ocorre poucos meses após a Suprema Corte derrubar, em fevereiro de 2026, grande parte de tarifas globais anteriores adotadas pelo governo Trump.
Na ocasião, os ministros concluíram que poderes econômicos de emergência não autorizavam o presidente a estabelecer unilateralmente tarifas gerais contra todos os parceiros comerciais.
A nova disputa, portanto, desloca a discussão para outra base jurídica e testa novamente os limites entre a autoridade do Executivo e as competências definidas pelo Congresso para a política comercial.
A decisão poderá influenciar não apenas as tarifas atualmente questionadas, mas também a forma como futuros governos justificam restrições comerciais associadas a trabalho forçado e outras práticas internacionais.
