Declaração Anual MEI 2025: Prazo Final e Riscos para Quem Não Declarar
O prazo da Declaração Anual MEI 2025 vai até o final de maio, e o não cumprimento pode gerar multas, suspensão do CNPJ e perda de benefícios previdenciários. O atraso na entrega da DASN-Simei implica penalidades financeiras e administrativas relevantes para o microempreendedor.
A DASN-Simei, declaração obrigatória para o Microempreendedor Individual (MEI), deve ser enviada até maio de 2025. Nela, o microempreendedor informa seus ganhos e possíveis contratações. Quem perder o prazo corre o risco de pagar multa e enfrentar restrições no CNPJ.
Como realizar a declaração anual do MEI
Microempreendedores Individuais já podem acessar o Portal do Simples Nacional para enviar a declaração referente ao faturamento de 2024.
No site, o microempreendedor deve preencher o formulário com informações sobre o total do faturamento bruto do ano anterior.
Esse dado representa todo o faturamento anual da atividade exercida, sem descontos de despesas ou impostos. O valor informado é fundamental para verificar se o microempreendedor se manteve dentro do limite de faturamento permitido por lei.
Caso o valor ultrapasse o teto, o empreendedor pode ser desenquadrado do regime de MEI e passar a ter obrigações mais complexas como microempresa.
Outro campo obrigatório na DASN-Simei é a indicação sobre a existência de contratação de funcionários no período. O MEI pode ter apenas um colaborador com vínculo formal, e é necessário informar se houve ou não essa admissão.
O não preenchimento correto dessa informação pode gerar inconsistências nos dados junto à Receita e à Previdência, afetando inclusive o acesso a benefícios e regularidade do CNPJ. Em caso de dúvidas, especialistas recomendam o suporte de um contador.
