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Legislação e Normas Industriais
PLP 131/24 Visa Facilitar Negociação de Dívidas para MEIs
Negociação de dívida tributária para microempreendedores individuais ganha novo projeto de lei na Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara Aprova Projeto Acredita Exportação para Pequenas Empresas
Acredita Exportação aprovado na Câmara, devolvendo tributos a microempresas e fortalecendo exportações.
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Legislação e Normas Industriais
Novo imposto de exportação de grãos no Maranhão gera polêmica
Imposto de exportação de 1,8% é contestado por traders no Maranhão. Entenda os impactos e desafios legais.
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Legislação e Normas Industriais
Governo abre consulta pública para o Plano de Economia Circular
Plano Nacional de Economia Circular visa transição para modelo econômico sustentável e competitivo no Brasil.
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Legislação e Normas Industriais
Governo quer modernização de concessões e PPPs, diz Haddad
Modernização de concessões e PPPs visa aumentar segurança jurídica e atrair investimentos no Brasil.
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Legislação e Normas Industriais
ANTT Aprova Quinta Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias
Concessões rodoviárias são aprimoradas com a aprovação da Quinta Norma pela ANTT, promovendo eficiência e transparência.
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Legislação e Normas Industriais
TJ-SP mantém proibição de tarifa adicional portuária
Tarifa adicional portuária é considerada ilegal pelo TJ-SP, garantindo segurança jurídica ao setor.
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Legislação e Normas Industriais
CNJ aprova regras para uso da inteligência artificial na Justiça
Inteligência artificial na Justiça: CNJ aprova novas regras para adoção e fiscalização.
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Legislação e Normas Industriais
ParlaMento: Esfera Brasil inaugura espaço de articulação política em Brasília
Esfera Brasil inaugura espaço de articulação política, ParlaMento, em Brasília com presença de autoridades.
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Legislação e Normas Industriais
PGFN Atualiza Edital de Transação Tributária sobre Amortização de Ágio
A PGFN anunciou uma atualização no edital de transação tributária relacionado à amortização de ágio, ampliando as possibilidades de regularização…
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