Projeto permite manter chave PIX irregular na Receita
Um projeto de decreto legislativo propõe revogar a norma do Banco Central que permite a exclusão de chave Pix irregular vinculada a cadastros inconsistentes na Receita Federal, buscando proteger empreendedores e trabalhadores informais de possíveis prejuízos.
O Projeto de Decreto Legislativo 113/25 visa revogar a norma do Banco Central que exclui chaves PIX de pessoas e empresas com cadastro irregular na Receita Federal. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, destaca que a decisão afeta automaticamente indivíduos e negócios com pendências cadastrais.
Impactos da norma do Banco Central
A norma do Banco Central, estabelecida pela resolução 457/25, tem gerado preocupações significativas entre empreendedores e trabalhadores informais.
A resolução determina a exclusão das chaves PIX de pessoas e empresas que não estejam em situação regular com a Receita Federal, o que, segundo a deputada Daniela Reinehr, pode causar instabilidade financeira.
Essa medida afeta diretamente pequenos empreendedores e trabalhadores informais que, por motivos diversos, enfrentam pendências cadastrais.
A deputada argumenta que essas pendências muitas vezes não indicam irregularidades graves, mas sim dificuldades burocráticas comuns no ambiente empresarial brasileiro.
Além disso, a norma pode comprometer a continuidade de negócios que dependem do sistema PIX para transações financeiras diárias.
A restrição pode limitar o acesso a um meio de pagamento rápido e eficiente, essencial para a operação de pequenos negócios e para a inclusão financeira de trabalhadores autônomos.
O projeto de decreto legislativo busca, portanto, revogar essa norma, permitindo que chaves PIX sejam mantidas mesmo em casos de cadastro irregular, evitando prejuízos a esses segmentos econômicos vulneráveis.
