Comissão aprova regulação de contratos eletrônicos em seguros
A Comissão da Câmara aprovou um projeto de lei que regulamenta contratos eletrônicos em seguros, estabelecendo a obrigatoriedade do envio seguro de documentos aos clientes, visando aumentar a proteção e a transparência nas transações.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga seguradoras a enviar documentos assinados eletronicamente aos clientes, aprimorando o sistema vigente de contratação de seguros.
Próximos passos do projeto de lei
Após a aprovação pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto de lei que regula o acesso a contratos eletrônicos em seguros segue para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados.
O projeto será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O rito de tramitação será conclusivo, o que significa que o projeto será votado apenas pelas comissões designadas, sem necessidade de deliberação no Plenário, a menos que haja uma decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para apreciação no Plenário.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Se aprovado, o projeto obrigará seguradoras e outras entidades a disponibilizar documentos assinados eletronicamente de maneira segura e protegida para os clientes.
