Comissão aprova projeto para evitar exclusão do Simples Nacional por dívida
Projeto aprovado garante que pequenas empresas não sejam excluídas do Simples Nacional devido a dívidas, permitindo renegociação até 2027 e incluindo MEIs, além de estender a suspensão da exclusão automática.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias. A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não sejam automaticamente removidos no ano de entrada em vigor da lei e no ano seguinte, desde que renegociem seus débitos nesse período.
Ampliação do projeto original
O projeto de lei complementar, originalmente proposto pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), recebeu uma ampliação significativa durante sua tramitação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
De acordo com a Agência Câmara de Notícia, o relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), apresentou um texto substitutivo que estendeu a abrangência da proposta inicial.
Inicialmente, o projeto focava apenas nos débitos referentes ao ano de 2025. No entanto, a nova versão do texto propõe que a suspensão da exclusão automática do Simples Nacional seja aplicada não apenas para débitos de 2025, mas também para o ano de publicação da lei e o subsequente.
Essa mudança beneficia microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que tenham mais tempo para renegociar suas dívidas sem o risco imediato de exclusão.
O relator Beto Richa ressaltou a importância da medida, destacando que a inadimplência no regime do Simples Nacional muitas vezes reflete dificuldades econômicas conjunturais enfrentadas pelas empresas, e não necessariamente uma inaptidão para os negócios.
Com essa ampliação, busca-se dar um fôlego extra para que as empresas possam se reorganizar financeiramente e continuar contribuindo para a economia.
