Instrução Normativa SPOA nº 6 define critérios para doação de maquinário agrícola
A Instrução Normativa SPOA nº 6 de 2025 estabelece diretrizes para a doação de maquinário agrícola, abordando aspectos como aquisição, responsabilidades das SFAs, documentação necessária e penalidades por não conformidade, visando assegurar transparência e eficiência no Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola.
A Instrução Normativa SPOA nº 6 de 2025 estabelece os critérios e procedimentos para a doação de maquinário agrícola no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola, visando otimizar a distribuição e uso desses equipamentos.
Aquisição de bens e etapas procedimentais
O processo de aquisição de bens para o Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (PROMAQ) é rigorosamente estruturado para garantir transparência e eficiência.
A aquisição dos equipamentos agrícolas será realizada com base nas Atas de Registro de Preços (ARPs) resultantes dos Pregões Eletrônicos n°s 90010/2024, 90015/2024 e posteriores.
As etapas procedimentais incluem a emissão da Ordem de Fornecimento (OF) pelas unidades competentes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Esse documento é fundamental para formalizar a solicitação de bens ou serviços.
A OF especifica as quantidades, as especificações dos equipamentos e os locais de entrega, como as Superintendências Federais de Agricultura (SFAs), garantindo clareza e precisão no processo de aquisição.
O recebimento provisório dos equipamentos é feito pelas SFAs, que realizam a conferência física e documental dos bens, garantindo que tudo esteja conforme o especificado.
Após essa etapa, ocorre a fase de liquidação e pagamento, que é condicionada a uma série de requisitos. Entre eles, estão o ateste físico e documental dos bens ou serviços entregues e a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo.
Além disso, é necessário obter a autorização para emissão do instrumento de cobrança, comprovar a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor e realizar a incorporação dos bens ao patrimônio do MAPA no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Atribuições das Superintendências Federais de Agricultura
As Superintendências Federais de Agricultura (SFAs) desempenham um papel crucial na execução do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola.
Elas são responsáveis por acompanhar as ordens de fornecimento e entregas informadas pela Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais (CGPI).
Além disso, cabe às SFAs receber fisicamente os equipamentos nas condições pactuadas, conforme as descrições previstas nas Atas de Registro de Preços (ARPs).
Após o recebimento, as SFAs devem emitir e assinar o Termo de Recebimento Provisório dos maquinários agrícolas, conforme o modelo constante do Anexo III da Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 2, de 11 de abril de 2025.
Este documento é essencial para atestar o recebimento físico e documental dos bens, verificando a conformidade com as notas fiscais emitidas pelos fornecedores.
Além disso, as SFAs são responsáveis pelo armazenamento provisório dos equipamentos, zelando por sua integridade, guarda e segurança. Ao final do processo, elas devem assinar o Termo de Doação Definitivo, formalizando a entrega dos bens aos beneficiários.
Caso sejam identificadas não conformidades nos bens recebidos, as SFAs devem registrar a ocorrência no Termo de Recebimento Provisório e comunicar imediatamente a CGPI, suspendendo o ateste da nota fiscal até a resolução das pendências.
Responsabilidades e sanções em caso de descumprimento
As responsabilidades das Superintendências Federais de Agricultura (SFAs) são claramente definidas para garantir o cumprimento das normas estabelecidas na Instrução Normativa SPOA nº 6 de 2025.
Elas devem assegurar que todos os procedimentos relacionados à doação de maquinário agrícola sejam seguidos rigorosamente, desde o recebimento até a entrega dos equipamentos aos beneficiários finais.
Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos, especialmente aqueles relacionados ao envio de documentos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), as SFAs enfrentarão sanções específicas.
Essas penalidades incluem a notificação formal ao superintendente responsável e a suspensão temporária de novas entregas aos municípios ou entidades beneficiárias localizadas na área de jurisdição da SFA em questão, até que as pendências sejam devidamente regularizadas.
Além disso, os superintendentes das SFAs são responsáveis por atuar como fiscais setoriais, podendo delegar essas atribuições a uma comissão de seu quadro técnico por meio de um ato formal.
Essa estrutura de fiscalização é essencial para manter a integridade e a eficiência do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola, assegurando que todos os envolvidos cumpram suas obrigações de maneira adequada e dentro dos prazos estipulados.
*Com informações LegisWeb
