Comissão aprova isenção de conta de luz para baixa renda
A MP 1.300/2025 isenta famílias de baixa renda do pagamento da conta de luz para consumo de até 80 kWh mensais, enquanto questões tarifárias serão abordadas na MP 1.304.
A isenção de conta de luz para famílias de baixa renda foi aprovada pela comissão mista da Medida Provisória 1.300/2025 na última quarta-feira (3). A MP, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica, ainda será votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Isenção total para baixa renda com consumo até 80 kWh
Segundo a Agência Senado, a Medida Provisória 1.300/2025 estabelece isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
Essa medida visa ampliar os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica, que atualmente oferece descontos parciais de 10% a 65% para consumos de até 220 kWh mensais.
Além disso, a MP prevê isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias cadastradas no Cadastro Único, cuja renda esteja entre meio e um salário mínimo, no consumo de até 120 kWh mensais.
Essa iniciativa busca aliviar o orçamento de famílias vulneráveis, garantindo acesso à energia elétrica com menor custo.
Outras alterações incluem a implementação de tarifas diferenciadas por horário de consumo, a oferta de energia pré-paga e a aplicação de tarifas específicas conforme o local e a complexidade do fornecimento.
A MP também contempla descontos especiais e isenções para comunidades rurais, indígenas e quilombolas, promovendo maior equidade no acesso à energia elétrica.
Discussão de temas na MP 1.304
A Medida Provisória 1.304/2025 será o foco de discussões sobre a abertura do mercado de energia e a redução dos impactos tarifários.
O relator Fernando Coelho Filho decidiu restringir seu relatório na MP 1.300 apenas à tarifa social, deixando outros temas para a MP 1.304, em acordo com as presidências da Câmara e do Senado.
Entre os temas a serem discutidos estão a ampliação do acesso ao mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e o fim dos descontos tarifários para novos contratos a partir de 2026.
Além disso, o rateio de encargos será avaliado, visando uma distribuição mais justa dos custos entre os consumidores.
Fernando Coelho Filho se comprometeu a incluir na MP 1.304 as 600 emendas rejeitadas na análise da MP 1.300.
A comissão de análise da MP 1.304 será liderada pelo senador Eduardo Braga como relator e pelo deputado Fernando Coelho Filho como presidente, assegurando um debate abrangente sobre as reformas necessárias no setor elétrico.
