Comissão da Câmara aprova mudanças na Lei de Cultivares

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou mudanças na Lei de Cultivares, que incluem a implementação de royalties, a ampliação da proteção de cultivares e a criminalização da pirataria de sementes, com o objetivo de promover a inovação e alinhar o Brasil às normas internacionais.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.702/2019, alterando a Lei de Proteção de Cultivares, vigente há quase 30 anos.

Mudanças e impactos na Lei de Cultivares

O projeto de lei 1.702/2019 propõe alterações significativas na Lei de Proteção de Cultivares, vigente desde 1997.

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de pagamento de royalties pelos produtores ao salvarem sementes, beneficiando os obtentores vegetais responsáveis pelo melhoramento genético.

Além disso, o prazo de proteção das cultivares poderá ser estendido para até 25 anos em determinados casos.

A proposta ainda criminaliza a pirataria de sementes, definindo como crime a reserva de produtos sem declaração ao governo ou sem o pagamento dos direitos devidos às empresas obtentoras.

Outro ponto importante é a inclusão de novas técnicas de melhoramento genético, como a edição gênica, no escopo da lei, prevendo o pagamento de royalties por essas inovações.

O deputado Alceu Moreira, relator do projeto, destacou que as mudanças visam alinhar a legislação nacional às melhores práticas internacionais, estimulando a pesquisa científica e a inovação no campo.

A revisão da lei busca também equilibrar as regras para o uso de sementes salvas e aprimorar a fiscalização, contribuindo para o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade ambiental do país.