Governo propõe regulação concorrencial para big techs
Governo cria projeto para a regulação concorrencial de big techs, promovendo transparência e prevenindo práticas abusivas, com a definição de plataformas sistêmicas e obrigações específicas, além de incentivar a participação social e se inspirar em modelos internacionais para garantir um mercado mais competitivo.
O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei para regular a concorrência das big techs. A proposta, elaborada pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, busca prevenir práticas anticompetitivas e garantir transparência e equilíbrio no mercado digital.
Detalhes do Projeto de Lei
De acordo com o Ministério da Fazenda, o Projeto de Lei enviado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados visa regular a concorrência entre as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs.
O texto foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em conjunto com um grupo técnico coordenado pela Casa Civil.
Este projeto é resultado de dois anos de estudos que consideraram experiências internacionais e diagnósticos de organismos como a OCDE.
A proposta busca ajustar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) para incluir novos instrumentos pró-competitividade, focando em plataformas consideradas “sistemicamente relevantes”.
O objetivo é criar mecanismos que impeçam o abuso de poder econômico por essas grandes plataformas digitais, garantindo mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha para consumidores e empresas.
Entre as principais medidas, destaca-se a criação de dois processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): a designação de plataformas de relevância sistêmica e a determinação de obrigações especiais para essas plataformas.
A designação será feita com base em características qualitativas e um piso mínimo de faturamento, enquanto as obrigações especiais visam garantir práticas justas e transparentes no mercado digital.
Participação social e transparência
A participação social e a transparência são pilares fundamentais do Projeto de Lei para a regulação das big techs.
A proposta prevê que, antes de qualquer designação ou determinação de obrigações especiais, a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) conduza audiências públicas.
Nessas audiências, qualquer interessado poderá enviar contribuições, garantindo que o processo seja inclusivo e transparente.
As plataformas designadas serão obrigadas a submeter relatórios de conformidade, que detalham o cumprimento das obrigações especiais impostas.
Esses relatórios serão divulgados publicamente pela SMD, permitindo que qualquer pessoa interessada possa verificar o cumprimento das regras e enviar manifestações ao Cade.
A abordagem visa não apenas assegurar a transparência no processo de regulação, mas também fomentar um ambiente de mercado mais justo e competitivo.
