Lei revalida recursos orçamentários não pagos entre 2019 e 2022
A nova lei sancionada por Lula revalida os restos a pagar referentes aos anos de 2019 a 2022, permitindo sua execução até 2026, com ênfase na transparência e na continuidade das obras públicas.
Revalidação de recursos orçamentários não pagos entre 2019 e 2022 foi sancionada pelo presidente Lula. A nova lei permite a execução dos chamados restos a pagar não processados até o fim de 2026, visando dar continuidade a obras e serviços.
Limites e transparência na execução dos recursos
Os limites e a transparência na execução dos recursos orçamentários revalidados são aspectos centrais da Lei Complementar 215/25.
A legislação estabelece que apenas os restos a pagar relacionados a despesas com licitação já iniciada podem ser executados, garantindo que os recursos sejam destinados a projetos com processos de contratação em andamento.
Para assegurar a transparência e a rastreabilidade, a lei exige que todos os restos a pagar revalidados sigam as normas da legislação fiscal vigente. Esta medida visa aumentar o controle sobre a aplicação dos recursos e evitar desvios.
Além disso, a lei impõe restrições adicionais, proibindo o pagamento de valores referentes a obras e serviços que estejam sob investigação ou que apresentem indícios de irregularidades apontadas por auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU).
Este cuidado busca impedir que recursos públicos sejam utilizados em projetos problemáticos, garantindo maior segurança e eficácia na execução do orçamento.
