Legislação e Normas Industriais
Fique informado sobre as principais normas e regulamentações, assim como suas atualizações, que impactam os setores industriais. Acompanhe notícias sobre as leis trabalhistas, ambientais e de segurança, além de entender como as empresas podem manter a conformidade e evitar riscos legais.
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Comissões Devem Votar Indicações para Emendas Orçamentárias
Emendas orçamentárias exigem votação das comissões após acordo entre Poderes.
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Autocertificação de Origem Facilita Exportações Brasileiras
Autocertificação de origem simplifica exportações para Mercosul, reduzindo custos e tempo, a partir de 1º de março.
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Lula Suspende Aumento de 6% na Tarifa de Itaipu
Tarifa de Itaipu não terá aumento de 6% após decreto de Lula.
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Consulta Pública: Alterações na Portaria SDA/MAPA 795/2023
Consulta pública sobre alterações na Portaria SDA/MAPA 795/2023, que regulamenta produtos apícolas.
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Saúde Mental nas Empresas: Impacto da Nova Norma
Saúde mental é prioridade com a atualização da NR-1, exigindo ações das empresas.
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Nova Resolução do CNJ Reduz Ações Trabalhistas
Ações trabalhistas podem diminuir com nova resolução do CNJ, que busca homologar acordos e evitar litígios futuros.
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PEC 6×1 é protocolada na Câmara e propõe jornada de quatro dias
Escala de trabalho 6x1 pode ser substituída por jornada de 4 dias e 3 de descanso.
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Ministério da Agricultura suspende exigência de carimbo em ovos
Carimbo em ovos vendidos a granel não é mais obrigatório, decisão do Ministério da Agricultura.
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Transparência nas Emendas Parlamentares: STF Aprova Plano
Emendas parlamentares ganham transparência com plano aprovado pelo STF, facilitando execução e controle.
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PLP 131/24 Visa Facilitar Negociação de Dívidas para MEIs
Negociação de dívida tributária para microempreendedores individuais ganha novo projeto de lei na Câmara dos Deputados.
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