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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova suspensão de portaria sobre rastreabilidade de agrotóxicos
Rastreabilidade de agrotóxicos é suspensa em projeto aprovado pela comissão da Câmara
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova uniformização de créditos de fiadores em recuperação judicial
Créditos de fiadores em recuperação judicial serão uniformizados após aprovação de projeto pela comissão.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova norma sobre poluição por óleo
Poluição de óleo: Câmara aprova atualização de norma, texto segue para o Senado.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova extensão da validade da CNH vencida para 60 dias
Validade da CNH vencida estendida para 60 dias pela Comissão da Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Portaria SRE 87 impacta ICMS de materiais de construção em SP
Portaria SRE 87 ajusta base de cálculo do ICMS em São Paulo.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto sobre prática abusiva de não fornecer troco
Prática abusiva troco agora é alvo de projeto aprovado na Comissão da Câmara.
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Legislação e Normas Industriais
Acordo internacional facilita transporte rodoviário de mercadorias
Transporte rodoviário mercadorias ganha agilidade com novo acordo internacional aprovado pelo Senado.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova recursos para laudos de engenheiros em calamidades
Recursos para laudos de engenheiros em calamidades são aprovados pela comissão
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova preferência para empresas com certificação ISO
Certificação ISO ganha preferência em compras públicas, segundo comissão da Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova tratamento diferenciado para falência de microempresas
Tratamento diferenciado falência aprovado para micro e pequenas empresas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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