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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova vazamento de dados como improbidade administrativa
Improbidade administrativa inclui vazamento de dados pessoais por agentes públicos.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova suspensão de mudanças na importação de cacau africano
Importação de cacau africano enfrenta novas decisões na Câmara
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Legislação e Normas Industriais
Novas regras para seguros definem prazos e detalham exclusões
Novas regras seguros definem prazos e detalham exclusões para maior transparência.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova texto-base da reforma tributária
Reforma tributária: Câmara aprova texto-base com regras para o IBS nesta terça-feira.
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Legislação e Normas Industriais
Mudança aprovada amplia crédito rural para insumos pecuários
Crédito rural pecuária é ampliado com aprovação de mudança na Câmara.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova extensão de benefício para agricultores familiares
Benefício para agricultores é aprovado nacionalmente pela comissão
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Legislação e Normas Industriais
Comissão reforça norma internacional para trabalhadores de cruzeiros
Norma internacional trabalhadores de cruzeiros é aprovada pela Comissão da Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova ajuste na legislação de transportadores rodoviários
Legislação sobre transportador rodoviário é ajustada pela comissão da Câmara dos Deputados
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova saque do FGTS para compra de máquinas agrícolas
Saque do FGTS para compra de máquinas agrícolas é aprovado por comissão.
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Legislação e Normas Industriais
Lei garante isenção de taxas de registro de patentes para Embrapa
Isenção de taxas para Embrapa entra em vigor após veto presidencial ser rejeitado pelo Congresso
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