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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova data de validade de fácil leitura em medicamentos
Validade de medicamentos deverá ser impressa de forma visível e legível nas embalagens.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova suspensão de tributação sobre farelo e óleo de amendoim
Tributação amendoim suspensa para incentivar diversificação agrícola e desenvolvimento sustentável.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova mudanças no Programa Nacional de Microcrédito
Alterações no microcrédito incluem novas modalidades e objetivos ampliados para apoiar microempreendedores.
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Legislação e Normas Industriais
Plano Nacional de Economia Circular é Aprovado pelo MDIC
Plano Nacional de Economia Circular aprovado para promover sustentabilidade econômica no Brasil
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Legislação e Normas Industriais
Parlamento Europeu aprova flexibilização de metas de emissões para montadoras
Flexibilização de metas aprovada pelo Parlamento Europeu beneficia montadoras com novas regras de emissões.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova contratação preferencial de empresa pública de semicondutores
Contratação preferencial de Ceitec por órgãos federais é aprovada para fomentar a indústria nacional.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto para eficiência no uso da água
Eficiência no uso da água ganha impulso com aprovação de projeto na Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Manual de Inovação da AGU Facilita Criação de Políticas ICTs
Manual de inovação da AGU fornece diretrizes para ICTs elaborarem políticas seguras e eficazes.
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Legislação e Normas Industriais
Crise nas Agências Reguladoras Mobiliza Congresso e Setor Privado
Agências reguladoras enfrentam crise orçamentária e buscam apoio do setor privado e Congresso.
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Legislação e Normas Industriais
Portaria SAT 3613 altera preços de sucos em MS
Portaria SAT 3613 define novos preços para sucos concentrados em Mato Grosso do Sul
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