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Legislação e Normas Industriais
Portaria MDIC 210 regula tanques subterrâneos de combustíveis
Portaria MDIC 210 estabelece normas para tanques subterrâneos de combustíveis automotivos.
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Legislação e Normas Industriais
Goiás aprova regulamentação da inteligência artificial na Assembleia Legislativa
Regulamentação inteligência artificial é aprovada em Goiás, impulsionando inovação e competitividade.
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Legislação e Normas Industriais
Governo adia norma sobre saúde mental no trabalho
Saúde mental no trabalho terá norma adiada para 2026, sem multas até lá.
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Legislação e Normas Industriais
Decreto Legislativo do Pará ratifica convênios de ICMS 2025
Decreto Legislativo Pará ratifica convênios ICMS 2025 firmados pelo CONFAZ
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Legislação e Normas Industriais
PL 4552/24 propõe programa de crédito rural simplificado para pequenos agricultores
Crédito rural simplificado visa facilitar acesso ao crédito para pequenos agricultores e fomentar desenvolvimento rural.
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Legislação e Normas Industriais
Portaria SF N° 75 altera benefício fiscal do ICMS para diesel em Recife
Benefício fiscal ICMS alterado para diesel e biodiesel na Região Metropolitana do Recife.
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Legislação e Normas Industriais
PL 348/25 exige entrega rigorosa de produtos comprados online
Entrega rigorosa produtos comprados online é foco de novo projeto de lei em análise na Câmara.
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Legislação e Normas Industriais
Instrução Normativa RFB nº 2266: Mudanças no Trânsito Aduaneiro
Instrução Normativa RFB altera regras de trânsito aduaneiro.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto que inclui startups no Simples Nacional
Startups no Simples Nacional ganham adesão facilitada com aprovação de projeto na Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto para mais transparência na defesa agropecuária
Transparência na defesa agropecuária avança com aprovação de projeto na Câmara
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