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Legislação e Normas Industriais
ANTT Aprova Quinta Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias
Concessões rodoviárias são aprimoradas com a aprovação da Quinta Norma pela ANTT, promovendo eficiência e transparência.
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Legislação e Normas Industriais
TJ-SP mantém proibição de tarifa adicional portuária
Tarifa adicional portuária é considerada ilegal pelo TJ-SP, garantindo segurança jurídica ao setor.
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Legislação e Normas Industriais
CNJ aprova regras para uso da inteligência artificial na Justiça
Inteligência artificial na Justiça: CNJ aprova novas regras para adoção e fiscalização.
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Legislação e Normas Industriais
ParlaMento: Esfera Brasil inaugura espaço de articulação política em Brasília
Esfera Brasil inaugura espaço de articulação política, ParlaMento, em Brasília com presença de autoridades.
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Legislação e Normas Industriais
PGFN Atualiza Edital de Transação Tributária sobre Amortização de Ágio
A PGFN anunciou uma atualização no edital de transação tributária relacionado à amortização de ágio, ampliando as possibilidades de regularização…
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova prazo maior para tributos de micro e pequenas empresas
Prazo maior tributos aprovado para microempresas em calamidade
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova atualização monetária do FGTS para não optantes
Atualização monetária FGTS para não optantes é aprovada na Câmara
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Legislação e Normas Industriais
STF analisa proposta de mineração em terras indígenas
Mineração em terras indígenas é debatida no STF, com proposta de nova legislação em discussão.
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Legislação e Normas Industriais
CNI revela 10ª edição da Agenda Jurídica da Indústria com 78 ações no STF
Agenda Jurídica Indústria inclui 78 ações prioritárias no STF, destacando processos tributários e trabalhistas.
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Legislação e Normas Industriais
Bancada feminina define projetos prioritários para 2025
Projetos prioritários 2025 incluem combate à violência e cota na Mesa Diretora.
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