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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova regulação de contratos eletrônicos em seguros
Contratos eletrônicos seguros recebem aprovação para regulação em comissão da Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Justiça oficializa Cebraspe no concurso da Polícia Federal
Concurso Polícia Federal terá Cebraspe como banca organizadora para 192 vagas administrativas.
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Legislação e Normas Industriais
STF autoriza desapropriação de terras por incêndio criminoso e desmatamento ilegal
Desapropriação de terra é permitida pelo STF em casos de incêndio ilegal e desmatamento.
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Legislação e Normas Industriais
Portaria SEI estabelece novas datas para Edital de Agricultura Urbana RN
Edital Agricultura Urbana RN define novas datas para seleção de grupos de produção.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova mudança no cálculo dos preços mínimos agrícolas
Preços mínimos agrícolas terão novos critérios de cálculo aprovados pela comissão da Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto amplia limite de faturamento de startups para R$ 50 milhões
Limite de faturamento startups será ampliado para R$ 50 milhões, beneficiando inovação e crescimento.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova projeto para proteção de dados contra ataques cibernéticos
Proteção de dados contra vazamentos e ataques cibernéticos é aprovada pela Comissão da Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova extensão do Garantia-Safra para o Norte
Garantia-Safra Norte aprovado para 772 municípios afetados por secas ou chuvas intensas.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova projeto que autoriza Finep a assumir créditos de bancos falidos
Projeto Finep permitirá que a instituição assuma créditos de bancos falidos, aumentando segurança jurídica.
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Legislação e Normas Industriais
ANTT publica documentos para recomposição do equilíbrio de contratos pós-pandemia
Equilíbrio de contratos afetados pela pandemia é foco de nova deliberação da ANTT.
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