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Legislação e Normas Industriais
Lei da Reciprocidade Comercial começa a valer hoje
Lei da Reciprocidade autoriza restrições a importações como resposta ao tarifação dos EUA.
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Legislação e Normas Industriais
Decreto altera diretrizes do sistema de logística reversa no DF
Sistema de logística reversa no DF passa por alterações com novo decreto publicado em 10 de abril de 2025.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto regulamenta formulação de combustíveis por empresas
Regulamentação de combustíveis visa combater adulteração e sonegação.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova ampliação do parcelamento do ITR
Parcelamento do ITR ampliado para 84 meses após aprovação na Comissão de Agricultura.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova regras para análise do solo após enchentes
Análise do solo após enchentes visa segurança alimentar e saúde pública.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova aumento de pena para poluição causada por pulverização aérea
Pena para poluição ambiental por pulverização aérea é ampliada pela Comissão de Meio Ambiente.
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Legislação e Normas Industriais
Resolução ANTAQ 127 regula exploração portuária
Resolução ANTAQ 127 define regras para exploração portuária em portos organizados.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto revoga limitação ao financiamento rural no Plano Safra
Financiamento rural pode ser ampliado com proposta que revoga limitações orçamentárias.
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Legislação e Normas Industriais
PL 1363/2021 muda regra da aposentadoria especial
PL 1363/2021 propõe mudanças na contribuição social para aposentadoria especial.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto de Lei 3935/2008 regulamenta licença-paternidade
Licença-paternidade é regulamentada em projeto de lei que altera a CLT.
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