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Legislação e Normas Industriais
PGFN edita regras para uso de seguro garantia em débitos com União
Seguro garantia é regulamentado pela PGFN para débitos com União e FGTS.
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Economia e Negócios
CMN ajusta regras para crédito rural sustentável
Crédito rural sustentável ganha novas regras com foco em impedimentos ambientais e climáticos.
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Legislação e Normas Industriais
Dino libera repasse de emendas para entidades de saúde e educação
Repasse de emendas parlamentares liberado para nove entidades de saúde, pesquisa e educação.
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Legislação e Normas Industriais
Embrapa Ajudou a Aprovar 15 leis no Congresso em 2024
Contribuições da Embrapa resultam em 15 leis aprovadas pelo Congresso em 2024, impactando mudanças climáticas e segurança alimentar.
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Legislação e Normas Industriais
Lacunas da legislação espacial podem gerar conflitos na corrida lunar
Legislação espacial enfrenta desafios com a corrida entre China e EUA para a Lua.
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Legislação e Normas Industriais
Fazenda busca aprovação de 16 propostas legislativas no Congresso
Propostas legislativas são essenciais para agenda do Ministério da Fazenda em 2025.
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Legislação e Normas Industriais
Ministros do TCU analisarão recurso sobre preços da Petrobras
Preços Petrobras: TCU avaliará recurso da companhia sobre política de preços de combustíveis.
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Legislação e Normas Industriais
STF inicia Ano Judiciário com foco em casos tributários e trabalhistas
STF Ano Judiciário começa com julgamentos importantes em áreas tributária e trabalhista.
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Legislação e Normas Industriais
Conheça os novos presidentes da Câmara e do Senado
Conheça os novos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, eleitos com votações expressivas.
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Legislação e Normas Industriais
Decisão do STJ traz segurança sobre dívidas tributárias
Dívidas tributárias não serão responsabilidade de arrematantes, segundo decisão do STJ, trazendo segurança jurídica.
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