Pequena empresa garantirá cota em fundos constitucionais
A aprovação do PL 2.592/2023 garante que micro e pequenas empresas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste tenham acesso a 25% dos fundos constitucionais, o que é crucial para fortalecer seu papel no desenvolvimento regional e na criação de empregos.
As micros e pequenas empresas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão, por lei, acesso a pelo menos 25% dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento, conforme decisão da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
Mudanças na Lei dos Fundos Constitucionais
Segundo a Agência Senado, a recente aprovação do Projeto de Lei 2.592/2023 pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) traz significativas alterações na Lei dos Fundos Constitucionais.
Essa mudança visa assegurar que micros e pequenas empresas tenham acesso garantido a pelo menos 25% dos recursos disponíveis.
Até então, essa era apenas uma diretriz, mas agora se tornará uma regra obrigatória. Com a nova redação, os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste deverão destinar um quarto de suas operações de crédito a esses empreendimentos.
Caso os valores não sejam utilizados, serão redistribuídos para outras empresas ao final de cada trimestre. Essa medida busca fortalecer a política de desenvolvimento regional, promovendo o crescimento econômico e a inovação nessas áreas.
O senador Efraim Filho, relator do projeto, destacou a importância dessa mudança para a geração de empregos e o fortalecimento das economias regionais.
Ele ressaltou que, em 2022, as micro e pequenas empresas foram responsáveis por oito em cada dez novos postos de trabalho no Brasil, evidenciando seu papel crucial na economia nacional.
Além disso, a proposta prevê que os efeitos financeiros da nova lei comecem apenas no exercício seguinte ao da sua publicação, permitindo que os orçamentos dos fundos se adaptem às novas exigências.
Essa mudança legislativa é vista como um passo importante para garantir que os pequenos negócios tenham prioridade real na aplicação dos recursos, estimulando o empreendedorismo e a geração de renda nas regiões atendidas.
