Comissão aprova laudo técnico obrigatório para prédios
Congresso avança com o projeto que institui o laudo técnico obrigatório para edificações, tornando periódicas as inspeções de segurança e funcionalidade. A proposta busca evitar tragédias causadas por falta de manutenção.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que torna obrigatória a realização periódica de inspeções em edificações. O Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite) será um documento essencial para garantir a segurança e a funcionalidade dos prédios, com inspeções a cada dez anos.
Prazos e exceções das inspeções obrigatórias
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto de lei aprovado estabelece que a primeira inspeção obrigatória deverá ser realizada dez anos após a emissão da carta de “habite-se” de uma edificação.
As inspeções subsequentes ocorrerão a cada dez anos. No entanto, a legislação permite que as prefeituras definam prazos menores de acordo com o tipo, idade ou estado de conservação do prédio, garantindo maior flexibilidade e segurança.
Existem exceções importantes à obrigatoriedade das inspeções. Templos religiosos e entidades sem fins lucrativos terão a gratuidade assegurada na elaboração do Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Além disso, a obrigatoriedade não se aplicará a residências unifamiliares. Barragens e estádios de futebol também estão isentos, pois já possuem legislação específica que regula suas inspeções.
O projeto rejeitou propostas anteriores que buscavam alterar a frequência das inspeções, como a renovação do “habite-se” a cada três anos, considerada impraticável e onerosa.
