Comissão aprova diretrizes para moedas digitais oficiais no Brasil

As moedas digitais oficiais podem mudar a forma como brasileiros realizam pagamentos, acessam serviços financeiros e se relacionam com instrumentos emitidos pelo Estado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou uma proposta voltada a organizar o uso de moedas digitais oficiais no país, com foco em segurança jurídica e proteção aos usuários. O projeto estabelece princípios para o tratamento de dados, reforça a necessidade de transparência e prevê mecanismos de controle sem exigir nova autorização legislativa antes da criação da moeda digital.

Princípios e garantias das moedas digitais no Brasil

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Desenvolvimento Econômico deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece princípios e garantias para moedas digitais oficiais no Brasil.

Este projeto visa assegurar a liberdade de escolha dos meios de pagamento, além de reforçar a privacidade e a segurança dos usuários.

O relator, deputado Lafayette de Andrada, ajustou o texto original do Projeto de Lei 4212/25, apresentado pela deputada Bia Kicis.

As mudanças incluíram novos dispositivos que buscam preservar os objetivos iniciais do projeto, ao mesmo tempo em que promovem a segurança jurídica necessária e a compatibilidade com a legislação vigente.

Entre as garantias estabelecidas, destaca-se a proibição do uso de instrumentos financeiros para discriminação de natureza política, ideológica, religiosa ou de opinião.

Além disso, o tratamento de dados pessoais associados às moedas digitais deve seguir princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.

O texto também dispensa a necessidade de aprovação prévia de uma lei específica pelo Congresso Nacional para a moeda digital oficial, mas prevê medidas de transparência, prestação de contas e controle legislativo.

A quebra de sigilo, quando necessária, dependerá de autorização judicial, conforme exigido pela legislação vigente.