Empresas podem voltar a receber multas por descumprimento da NR-1
O descumprimento da NR-1 volta a poder gerar multas e outras sanções após o fim da suspensão temporária determinada pelo STF.
A partir desta quarta-feira (23), a discussão sobre saúde mental no trabalho entra em uma nova fase para empresas sujeitas às regras da NR-1. O prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) chega ao fim e deixa de bloquear multas e outras medidas administrativas relacionadas aos pontos da norma que estavam sob contestação.
Suspensão atingiu as multas, não as exigências
A decisão do STF criou uma situação específica durante 90 dias, porque impediu a União de punir empresas sem retirar a validade das obrigações introduzidas pela norma.
Nesse intervalo, os empregadores continuaram responsáveis pela adequação de seus procedimentos internos, apesar da impossibilidade temporária de aplicação das penalidades vinculadas aos trechos discutidos.
A intervenção do Supremo ocorreu após dúvidas sobre a precisão das responsabilidades atribuídas às empresas e sobre os critérios que poderiam justificar uma punição administrativa.
Para os ministros, a falta de clareza nesses pontos justificava interromper temporariamente as consequências punitivas antes de permitir sua aplicação sobre eventuais descumprimentos.
O processo chegou à Corte por iniciativa da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que questionou aspectos das novas obrigações relacionadas à proteção da saúde mental.
Com o encerramento desse período excepcional, a barreira criada pela decisão deixa de proteger empresas contra sanções baseadas nas exigências alcançadas pela controvérsia.
NR-1 passa a ter consequência prática mais direta
A mudança promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ampliou o conceito de risco ocupacional e incluiu problemas ligados à organização das atividades profissionais.
Esses fatores precisam aparecer no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, instrumento utilizado pelas empresas para identificar ameaças e estruturar medidas preventivas.
Rotinas marcadas por carga excessiva de tarefas, pressão desproporcional, prazos incompatíveis, jornadas exaustivas, assédio ou abuso hierárquico podem entrar nessa avaliação empresarial.
A norma parte do princípio de que determinadas condições de trabalho podem contribuir para distúrbios psicossociais reconhecidos como doenças e, por isso, exigem atenção preventiva.
Para as empresas, a diferença principal agora está na consequência do descumprimento, porque a obrigação já existia mesmo durante o período definido pelo Supremo.
Com o fim da suspensão, falhas na incorporação desses riscos ao gerenciamento ocupacional voltam a poder resultar em multas e outras medidas administrativas previstas pela fiscalização.
Essa nova etapa aumenta a relevância de documentos, procedimentos internos e medidas capazes de demonstrar que os riscos psicossociais foram identificados e tratados pela organização.
A questão deixa de envolver apenas adaptação à norma e passa novamente a incluir exposição concreta a penalidades para quem permanecer fora das exigências.
