Comissão aprova negociação de dívida de microempreendedor individual
Comissão da Câmara aprovou um projeto que permite o parcelamento de dívidas tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs), o que facilita a formalização e proporciona alívio fiscal para esses empreendedores.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e as fazendas estaduais e municipais.
Condições para parcelamento de dívidas tributárias
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24 pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços traz novas condições para o parcelamento de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs).
Essa medida visa facilitar a regularização fiscal dos MEIs, permitindo que suas dívidas sejam parceladas em até 60 prestações.
Entre as condições estabelecidas, destaca-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5% do salário mínimo vigente.
A regra assegura que o parcelamento seja acessível, respeitando a capacidade financeira dos microempreendedores.
Além disso, a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do parcelamento, garantindo o compromisso inicial do devedor.
Outro ponto importante é a correção mensal das parcelas pela taxa Selic, o que mantém o valor das prestações atualizado conforme a referência econômica nacional.
O projeto também prevê, a critério do governo, a possibilidade de redução de multas, juros e encargos legais, tornando o acordo ainda mais atrativo para os MEIs que buscam regularizar sua situação fiscal.
