A CNA apresentou 87 projetos de lei do agro ao Senado, focando em reforma tributária, direito de propriedade e meio ambiente, com o objetivo de fortalecer o setor por meio de segurança jurídica e práticas sustentáveis.
Na última quarta-feira (26), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destacou 87 propostas que visam impulsionar o setor agropecuário, abordando questões tributárias, fundiárias e ambientais.
CNA propõe ajustes na reforma tributária para proteger o agro
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem acompanhado com atenção o avanço da reforma tributária, reconhecendo seus avanços, mas apontando pontos que ainda exigem correções para evitar impactos negativos sobre o campo.
Uma das principais reivindicações é a exclusão de tributos sobre produtos da cesta básica, o que garantiria o acesso da população a alimentos essenciais sem aumento de preços.
Outro ponto importante é a defesa de alíquotas mais baixas para insumos utilizados na produção agropecuária, com o objetivo de manter a competitividade do setor frente ao mercado global.
A CNA também propõe que pequenos produtores tenham a liberdade de optar por não aderir ao novo sistema tributário, levando em consideração as limitações operacionais e financeiras desse segmento.
Essa flexibilização visa evitar que mudanças repentinas comprometam a estabilidade de milhares de pequenos negócios rurais.
Entre as medidas sugeridas está ainda a simplificação na devolução de créditos tributários, o que poderia representar um importante fôlego para o caixa dos produtores e estimular novos investimentos no campo.
Em relação ao Imposto Seletivo, cujo formato final ainda está em debate, a CNA alerta para a necessidade de excluir da cobrança itens que impactam diretamente a agroindústria, como combustíveis, bebidas alcoólicas e veículos, para não comprometer a competitividade do setor.
Dentre os projetos em análise, um dos mais relevantes para o setor é o PLP 2951/2024, proposto pela senadora Tereza Cristina.
A iniciativa prevê a criação de um Fundo Catástrofe, voltado ao seguro rural, com o objetivo de oferecer suporte financeiro a produtores afetados por fenômenos climáticos extremos, como secas prolongadas e enchentes, cada vez mais frequentes no cenário agrícola brasileiro.
Foco no direito de propriedade e regularização fundiária
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem reforçado a urgência de garantir estabilidade jurídica no campo.
A proteção ao direito de propriedade é uma das prioridades da entidade, diante de um cenário marcado por disputas territoriais, invasões, processos de desapropriação e indefinições quanto a demarcações de terras indígenas e quilombolas.
Entre as iniciativas que contam com o respaldo da CNA estão o PL 1320/2024, que busca impedir a desapropriação de propriedades que tenham sido alvo de invasões, e a PEC 48/2021, que propõe a adoção do marco temporal como critério para demarcação de territórios indígenas. Ambas as propostas visam oferecer mais previsibilidade e equilíbrio nas relações fundiárias.
A regularização de terras, especialmente na Amazônia Legal, também é considerada estratégica. Para acelerar esse processo, a CNA defende o uso de ferramentas tecnológicas, como o sensoriamento remoto, que permite mapear áreas ocupadas por posseiros de boa-fé, viabilizando a titulação e promovendo o desenvolvimento sustentável da região.
A entidade também manifesta preocupação com a participação de movimentos sociais em etapas de vistoria de terras consideradas improdutivas.
Para a CNA, essa atribuição deve ser de competência exclusiva do Incra, de forma técnica e isenta, garantindo o respeito ao direito de produzir e evitando conflitos desnecessários.
No centro do debate, está a necessidade de regras claras que assegurem a proteção da propriedade rural, permitindo que produtores possam investir com confiança, sem o risco de interferências arbitrárias ou disputas jurídicas prolongadas.
Produção rural e sustentabilidade em busca de harmonia
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende uma abordagem ambiental equilibrada, que reconheça o protagonismo do agronegócio na preservação dos ecossistemas sem comprometer a viabilidade da produção.
Para a entidade, é fundamental construir políticas públicas que conciliem conservação ambiental com desenvolvimento econômico no campo.
Entre as medidas apoiadas pela CNA está o Projeto de Lei 2159/2021, que propõe um novo marco para o licenciamento ambiental.
A iniciativa visa reduzir a burocracia, dar mais agilidade aos processos e garantir segurança jurídica, permitindo que o produtor continue investindo de forma responsável.
A confederação também destaca a importância de regulamentações específicas para regiões sensíveis, como o Pantanal e os Campos de Altitude, assegurando que as particularidades de cada bioma sejam respeitadas em um modelo sustentável de uso da terra.
No entanto, a CNA se posiciona contra propostas que, em sua visão, inviabilizam a produção agropecuária. É o caso do PL 4203/2019, que propõe uma moratória para o desmatamento no Cerrado.
A entidade argumenta que medidas dessa natureza podem afastar investimentos, limitar o uso legítimo da terra e comprometer o dinamismo do setor.
Outro ponto de preocupação é o Decreto nº 12.189/2024, que endurece regras ambientais e introduz mecanismos como embargos coletivos.
Segundo a CNA, o decreto compromete o direito de defesa dos produtores e transfere injustamente o ônus da prova, criando um ambiente de insegurança jurídica no campo.
Para a CNA, o avanço da sustentabilidade no agronegócio depende de uma visão técnica, sem excessos regulatórios nem posturas ideológicas.
O caminho para preservar os recursos naturais passa por soluções práticas, respeitando a atividade rural e promovendo um futuro ambientalmente responsável.
