Legislação e Normas Industriais
Fique informado sobre as principais normas e regulamentações, assim como suas atualizações, que impactam os setores industriais. Acompanhe notícias sobre as leis trabalhistas, ambientais e de segurança, além de entender como as empresas podem manter a conformidade e evitar riscos legais.
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Projeto transfere ao empregado recolhimento de encargos trabalhistas
Recolhimento de encargos trabalhistas passa a ser responsabilidade do empregado, segundo proposta em análise na Câmara.
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Comissão aprova programa de segurança no campo
Segurança no campo é fortalecida com novo programa aprovado na Câmara.
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Nova lei incentiva o setor cacaueiro nacional
Incentivo ao setor cacaueiro inclui pesquisa e consumo de chocolate na merenda escolar.
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Comissão aprova texto que prevê justa causa por maus-tratos contra animais
Maus-tratos animais agora podem justificar demissão por justa causa, segundo projeto aprovado pela Comissão.
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Comissão aprova novas regras para Empresa Simples de Crédito
Empresa Simples de Crédito terá novas regras aprovadas pela comissão da Câmara dos Deputados.
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Comissão aprova fiscalização alfandegária em terminais distantes de portos
Fiscalização alfandegária em terminais distantes de portos é aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico
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Comissão aprova penas mais duras para descarte de lixo hospitalar relacionado à Covid-19
Descarte de lixo hospitalar com Covid-19 terá penas mais duras após aprovação de projeto.
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STF mantém benefícios fiscais para agrotóxicos
Benefícios fiscais para agrotóxicos são mantidos pelo STF, impactando o setor agrícola.
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Comissão exige análise de impacto de novas leis no setor privado
Análise de impacto de novas leis é aprovada pela comissão, proposta segue para o Senado.
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Comissão aprova punição para uso abusivo de ações judiciais contra concorrência
Punição para uso abusivo de ações judiciais contra concorrência é aprovada pela comissão.
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