Legislação e Normas Industriais
Fique informado sobre as principais normas e regulamentações, assim como suas atualizações, que impactam os setores industriais. Acompanhe notícias sobre as leis trabalhistas, ambientais e de segurança, além de entender como as empresas podem manter a conformidade e evitar riscos legais.
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Comissão aprova projeto que condiciona desapropriação à infraestrutura mínima
Desapropriação para reforma agrária só ocorrerá com infraestrutura mínima existente.
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Comissão aprova selo para alimentos sem glúten da agricultura familiar
Selo alimentos sem glúten da agricultura familiar é aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara.
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Comissão aprova cores diferenciadas para medicamentos sob prescrição
Cores em medicamentos sob prescrição são aprovadas pela Comissão de Saúde da Câmara.
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Justiça suspende decisão do Cade sobre paralisação da moratória da soja
Moratória da soja tem suspensão da Justiça após decisão do Cade
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Comissão aprova proibição de chumbinho em todo o Brasil
Proibição do chumbinho é aprovada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
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Comissão aprova incentivo à capacitação de agricultores para uso de máquinas
Incentivo à capacitação de agricultores é aprovado para melhorar uso de máquinas agrícolas.
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CRE aprova correção no acordo Brasil-Singapura para evitar dupla tributação
Acordo Brasil-Singapura visa eliminar dupla tributação e prevenir evasão fiscal.
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Comissão aprova projeto que prioriza produção agropecuária
Produção agropecuária se torna prioridade de Estado com novo projeto aprovado na Câmara.
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Novo acordo fronteiriço facilita travessia no Mercosul
Acordo fronteiriço facilita travessia entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
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Senado aprova acordo que elimina cobranças de roaming no Mercosul
Fim do roaming no Mercosul é aprovado pelo Senado
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