Legislação e Normas Industriais
Fique informado sobre as principais normas e regulamentações, assim como suas atualizações, que impactam os setores industriais. Acompanhe notícias sobre as leis trabalhistas, ambientais e de segurança, além de entender como as empresas podem manter a conformidade e evitar riscos legais.
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ANPD não aplicou multas por violação à LGPD em 2024
Multas LGPD não foram aplicadas em 2024, segundo levantamento.
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Lei da IA na União Europeia enfrenta desafios com falta de diretrizes claras
UE ainda sem diretrizes claras sobre IA enquanto novas regras entram em vigor
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TCU aponta falhas na implementação da Lei de Licitações
Lei de Licitações enfrenta desafios com falhas nos registros municipais.
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Saúde mental no trabalho ganha força com mudanças na NR1 em 2025
Saúde mental empresas: empresas devem implementar medidas até 2025 para atender normas de segurança.
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Lei proíbe importação de resíduos sólidos no Brasil
Importação de resíduos sólidos é proibida pela nova lei sancionada por Lula.
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Brasil pode se beneficiar com pedido da França para adiar diretiva ambiental da UE
França pede adiamento da regulação ambiental da UE alegando custos excessivos para empresas.
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Confea aprova câmara de Engenharia Ambiental e Sanitária
Câmara de Engenharia Ambiental e Sanitária é aprovada pelo Confea, marcando um momento histórico.
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Lula sanciona Lei para energia eólica offshore com vetos
Energia eólica offshore ganha marco regulatório com sanção presidencial, promovendo renováveis e sustentabilidade.
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Receita Federal atualiza Registro de Transações com Commodities
Registro de Transações com Commodities é atualizado pela Receita Federal. Mudanças afetam exportação e importação.
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Lula sanciona lei para acelerar transição energética
Transição energética ganha impulso com nova lei sancionada por Lula.
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