Projeto de Lei 3394/2024 altera alíquotas de impostos

O Projeto de Lei 3394/2024, atualmente na Câmara, propõe mudanças nas alíquotas de impostos sobre lucro e capital, com tramitação prioritária e um prazo de 45 dias para sua apreciação.

O PL 3394/2024, apresentado pelo Poder Executivo, visa alterar as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do imposto sobre a renda retido na fonte. A proposta está atualmente aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Mudanças propostas pelo PL 3394/2024

O Projeto de Lei PL 3394/2024 propõe alterações significativas na Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

Uma das principais mudanças é a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que impacta diretamente as pessoas jurídicas. Esta alteração visa ajustar a carga tributária sobre o lucro das empresas, buscando maior equilíbrio fiscal.

Além disso, o projeto propõe o aumento da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte, especialmente sobre os juros sobre capital próprio.

Essa medida tem como objetivo incrementar a arrecadação federal, ao mesmo tempo que busca uma distribuição mais justa da carga tributária entre os diferentes tipos de rendimentos.

Por fim, o PL 3394/2024 revoga o artigo 13, § 3º, da Lei nº 12.995, de 2014. Essa revogação é parte de um esforço para simplificar a legislação tributária e eliminar dispositivos considerados obsoletos ou ineficazes no atual cenário econômico.

A proposta, portanto, não apenas ajusta as alíquotas, mas também busca modernizar o arcabouço legal tributário.

Tramitação e prazos do projeto

O Projeto de Lei PL 3394/2024 está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando despacho do Presidente da Casa.

Este projeto, proposto pelo Poder Executivo, foi apresentado em 30 de agosto de 2024 e está sujeito à apreciação do plenário, conforme as normas regimentais.

O regime de tramitação do projeto é de prioridade, de acordo com o Art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e entrou na Agenda Legislativa da Indústria 2025.