Decreto libera atuação privada na inspeção sanitária de abates
O governo brasileiro autorizou a contratação de empresas privadas para auxiliar na inspeção sanitária de abates, como parte da Lei do Autocontrole. Essa iniciativa visa melhorar a fiscalização, mas levanta preocupações entre auditores sobre a segurança alimentar e a credibilidade do serviço público.
O governo federal autorizou a contratação de empresas para auxiliar na inspeção sanitária em abates, conforme decreto assinado pelo presidente Lula. A medida integra a regulamentação da Lei do Autocontrole, permitindo que frigoríficos contratem pessoas jurídicas para compor as equipes de inspeção, desde que coordenadas por auditores fiscais.
Mudanças na Lei do Autocontrole
O governo federal aprovou mudanças na Lei do Autocontrole que permitem a participação de empresas privadas nas inspeções sanitárias em abates, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e eficiente.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autoriza os frigoríficos a contratar companhias especializadas para auxiliar na fiscalização, sem custos adicionais para a União.
Antes da alteração, as inspeções eram conduzidas exclusivamente por auditores fiscais federais agropecuários e agentes de inspeção sanitária, todos com formação técnica em Medicina Veterinária.
Com a nova regra, empresas privadas poderão integrar essas equipes, desde que atendam aos critérios definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
A medida tem gerado diferentes reações no setor. Para os frigoríficos, a mudança representa a possibilidade de reduzir gargalos e agilizar a liberação de produtos, aumentando a eficiência das operações.
Já para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), a proposta levanta preocupações sobre a manutenção da credibilidade e da segurança alimentar.
Segundo o sindicato, transferir parte das responsabilidades técnicas para empresas privadas pode fragilizar um sistema que há décadas sustenta a confiança dos mercados internacionais nas exportações brasileiras.
O governo, por sua vez, defende que o novo modelo mantém o controle oficial sobre as inspeções e visa modernizar a estrutura de fiscalização, sem comprometer os padrões de qualidade e segurança que regem o setor agropecuário.
