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Legislação e Normas Industriais
Projeto exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão
Nome fantasia e CNPJ em faturas aumentam transparência para consumidores.
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Legislação e Normas Industriais
Registro de agrotóxicos pode passar a incluir Ministério do Desenvolvimento Agrário
Registro de agrotóxicos pode incluir Ministério do Desenvolvimento Agrário como responsável.
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Legislação e Normas Industriais
Proposta prioriza antenas compactas para expansão do 5G no Brasil
Antenas compactas 5G são priorizadas em projeto que visa expansão no Brasil.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto permite pagamento individual de créditos em ações coletivas
Pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas é proposta de lei na Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova restrição à destruição de máquinas em garimpo ilegal
Restrição à destruição de máquinas em garimpo ilegal foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto propõe regime especial de tributação para datacenters no Brasil
Regime especial de tributação visa incentivar datacenters no Brasil com suspensão de tributos federais.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova incentivos fiscais para tecnologia em segurança privada
Incentivos fiscais para tecnologia em segurança privada são aprovados pela Comissão de Segurança Pública.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto proíbe menores de serem sócios de empresas
Projeto de lei visa proibir menores de 18 anos como sócios de empresas.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova redução de alíquotas para indústria química
Redução de alíquotas para indústria química aprovada pela Câmara, projeto segue para o Senado.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto propõe Sistema Nacional de Geocercas para segurança rural
Sistema Nacional de Geocercas visa integrar dados para combater criminalidade rural.
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