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Legislação e Normas Industriais
Anvisa altera fluxo para Certificado de Regularização de Medicamentos
Certificado de Regularização tem novo fluxo na Anvisa, agora por peticionamento eletrônico.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova condições do crédito rural em renegociação
Crédito rural mantém condições em renegociações, segundo projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
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Legislação e Normas Industriais
Ibama pode autuar mineradoras em unidades de conservação
Ibama autua mineradoras em unidades de conservação após decisão judicial.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto cria fundo para energia renovável para pequenos agricultores
Fundo visa facilitar acesso de pequenos agricultores a energia renovável com condições especiais.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova renegociação de débitos de pequenos empreendedores
Renegociação de débitos federais beneficia microempresas e MEIs do setor de eventos.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova mudança na fração mínima de parcelamento rural
Fração mínima rural reduzida para 0,5 hectare é aprovada pela Comissão de Agricultura.
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Legislação e Normas Industriais
ANTAQ aprova nova regulação para sobrestadia de contêineres
Sobrestadia de contêiner é regulamentada pela ANTAQ para evitar cobranças abusivas e promover eficiência.
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Legislação e Normas Industriais
CDH aprova regras para garimpo em terras indígenas
Garimpo em terras indígenas é aprovado pela CDH, regulamentando atividades econômicas e direitos dos povos locais.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova tarifa social de energia para microempreendedores
Tarifa social de energia é estendida a microempreendedores com renda familiar até três salários mínimos.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto prevê isenção para internet e telefonia rural por cinco anos
Isenção de taxas para internet e telefonia rural aprovada pela CAE. Incentivo à infraestrutura no campo.
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