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Legislação e Normas Industriais
Brasil adere a regras internacionais de segurança marítima
Segurança marítima no Brasil segue padrões internacionais após adesão confirmada pelo Senado.
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Legislação e Normas Industriais
Senado aprova isenção do IR para dois salários mínimos
Isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos é aprovada pelo Senado e vai à sanção.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão da Câmara propõe atualização da Lei dos Portos ainda em 2025
Atualização da Lei dos Portos será votada até o final do ano, segundo deputado Murilo Galdino.
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Legislação e Normas Industriais
Terminal alfandegado não pode reter contêiner
Terminal alfandegado não pode reter contêineres por irregularidades nas mercadorias transportadas.
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Legislação e Normas Industriais
Instrução Normativa RFB 2274 altera regime tributário Repetro-Sped
Instrução Normativa RFB 2274 altera regras do regime tributário e aduaneiro Repetro-Sped.
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Legislação e Normas Industriais
Alcolumbre e Hugo convocam líderes para reunião após obstrução no Congresso
Reunião de líderes convocada por Alcolumbre e Hugo em resposta a protestos no Congresso.
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Legislação e Normas Industriais
CRA discute Programa Nacional de Reforma Agrária na quarta-feira
Reforma Agrária será tema de audiência pública na CRA para análise e avaliação em 2025.
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Legislação e Normas Industriais
Empresas devem enviar dados para Relatório de Transparência Salarial
Relatório de Transparência Salarial exige informações de empresas com 100 ou mais empregados até 31 de agosto.
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Legislação e Normas Industriais
CRE vota projeto que flexibiliza uso da faixa de fronteira
Faixa de fronteira pode ser dividida em subfaixas para desenvolvimento econômico.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão debate tributação de investimentos com Fernando Haddad
Tributação de investimentos será discutida com Fernando Haddad em comissão mista
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