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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova aumento da agricultura familiar na merenda escolar
Agricultura familiar terá maior participação na merenda escolar, aumentando de 30% para 40% até 2028.
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Legislação e Normas Industriais
Projeto cria programa de incentivo à exportação de açaí
Incentivo à exportação de açaí visa desenvolvimento sustentável da Amazônia
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Legislação e Normas Industriais
Brasil adere ao Tratado de Budapeste fortalecendo patentes de microrganismos
Tratado de Budapeste simplifica depósito de material biológico em patentes de microrganismos.
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Legislação e Normas Industriais
Preferência em leilões de materiais e equipamentos para baixa renda avança
Preferência em leilões para baixa renda é aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova aumento da isenção de IR para dois salários mínimos
Isenção de IR aprovada para até dois salários mínimos pela Câmara dos Deputados
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Legislação e Normas Industriais
STF redefine responsabilidade das redes sociais
Decisão do STF altera regras sobre responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova mudanças no crédito consignado para trabalhadores CLT
Crédito consignado CLT reformulado permite inclusão de motoristas de aplicativo e novas regras de fiscalização.
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Legislação e Normas Industriais
Câmara aprova leilão de óleo e gás com potencial de R$ 20 bi
Leilão de óleo e gás pode gerar até R$ 20 bilhões, ampliando receitas do governo.
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Legislação e Normas Industriais
Bancada ruralista quer suspender rastreabilidade de agrotóxicos
Rastreabilidade de agrotóxicos enfrenta resistência da bancada ruralista por custos e eficácia questionáveis.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova jornada reduzida para pessoas com deficiência
Jornada reduzida para pessoas com deficiência é aprovada sem prejuízo da remuneração.
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