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Legislação e Normas Industriais
Projeto abre crédito orçamentário de R$ 8,3 bilhões para estados
Crédito orçamentário de R$ 8,3 bilhões compensará estados pela perda de arrecadação com reforma tributária.
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Legislação e Normas Industriais
Registro de promoções será transferido para a Receita Federal
Sisprom da Receita Federal assume registros de promoções em 12 de julho, seguindo novo decreto.
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Legislação e Normas Industriais
Duas faltas ao trabalho para doação de sangue têm a aprovação da CAS
Doação de sangue pode ser feita duas vezes ao ano sem prejuízo salarial
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Legislação e Normas Industriais
Lei que isenta cosméticos artesanais de registro na Anvisa entra em vigor
Cosméticos artesanais agora isentos de registro na Anvisa, mantendo fiscalização sanitária.
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Legislação e Normas Industriais
Senado aprova Acredita Exportação para pequenos negócios
Acredita Exportação aprovado pelo Senado amplia presença de pequenos negócios no mercado externo.
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Legislação e Normas Industriais
Aumento de penas para garimpo ilegal avança no Senado
Penas mais severas para crimes de garimpo ilegal são aprovadas na CMA.
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Legislação e Normas Industriais
Senado aprova mudanças na destinação do Fundo Social do Pré-Sal
Destinação do Fundo Social do Pré-Sal pode financiar infraestrutura social e habitação popular.
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Legislação e Normas Industriais
Lei 15.155/25 incentiva empreendedorismo de pessoas com deficiência
Empreendedorismo pessoas deficiência ganha incentivo com nova lei sancionada por Lula com vetos.
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Legislação e Normas Industriais
IBGE e Serpro unem dados para impulsionar políticas públicas preditivas
IBGE lança site do Programa Nacional de Inteligência para políticas públicas preditivas.
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Legislação e Normas Industriais
Comissão aprova aumento da agricultura familiar na merenda escolar
Agricultura familiar terá maior participação na merenda escolar, aumentando de 30% para 40% até 2028.
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